Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protosciado sob nº,
mi D3ADAS LS DE
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº ( 45/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de
2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme o Anexo
I desta Lei.
Art. 2º - Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito adicional de que trata
o artigo anterior:
1 - Recursos de anulação total ou parcial de dotação orçamentária.
Art, 3º - Ticam automaticamente incluídas as metas e ações da presente lei, no Plano Plurianual do
Município para o período de 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art. 4º - Caso os valores das dotações orçamentárias criadas por csta lci, sc tornarem insuficientes
durante a execução orçamentária, fica autorizado suplementá-las através de crédito adicional
suplementar, até o limite de 100% (cem por cento) do valor desta lei.
Parágrafo Único — As eventuais necessidades de abertura de créditos adicionais, utilizarão os saldos
disponíveis das leis municipais vigentes, que autorizam a abertura de créditos adicionais
suplementares, e, utilizarão os recursos previstos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal 4320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal AM 10 de Março de 2022.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288 1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Poder Executivo Municipal, solicita a inclusão de nova “dotação orçamentária” no
Orçamento do Município de Marechal Floriano/ES. Neste sentido, a inclusão de nova dotação
na Lei Orçamentária Anual de 2022 do Município de Marechal Floriano, visa atender um
pleito do próprio Poder Legislativo de Marechal Floriano, visto que, o Legislativo Municipal
foi instalado no ano de 1993, e que até a presente data, a Câmara Municipal de Marechal
Floriano, não possui sede administrativa própria para a realização de suas atividades
legislativas e administrativas.
Sendo assim, a atual Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, está empreendendo
esforços para aquisição de imóvel onde possa estabelecer sua Sede Administrativa própria.
Diante disto, vimos solicitar a vossas Excelências a abertura de crédito adicional especial para
inclusão de despesas com investimentos, para a aquisição de imóvel.
Esperando que a presente proposição seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa
Casa, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de estima e
consideração.
Pelo exposto, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Marechal Floriano/ES, 10 de Março de 2022.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.