Camara Municipal de Marechal Floriano
Pro: solado sob nº,
o
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 05/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 589.111,27 (quinhentos e oitenta e nove mil cento e onze reais e
vinte e sete centavos), objetivando a criação da Secretaria Municipal de Esportes, conforme Anexo L.
Art. 2º - Será utilizada a anulação de dotações orçamentárias conforme Anexo II, como fonte de
recursos para cobrir as suplementações especificadas no Art. 1º.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas orçamentárias, bem
como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para assegurar a execução da
presente Lei, não incidindo as movimentações e alterações orçamentárias no percentual de
suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 4º - Fica alterado na LOA, PPA e LDO o nome da SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES passando a se chamar de SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, em virtude da Lei Municipal nº 2.418, de 17 de janeiro de 2022, que desmembrou da
estrutura anterior e criou a Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floyfano/ES, 10 de Março de 2022.
S CANCELLIERI
uniçipal em Exercício
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
ANEXO I
XXX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
XXX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
070002.2781200822.052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE
ESPORTES
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
31909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA J
33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIV
33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
070002.2781200822.053 - PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS, DE LAZER E MAN
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
33903100000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÂSTICAS, CIEN
33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DI
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA J
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
070002.2781200822.054 - IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE PRESERVAÇÃO DA MEMC
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
33903100000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÂSTICAS, CIEN
33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DI
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA J
33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIV
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
070002.2781200822.055 - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS DE RECREAÇÃO
FAMÍLIAS
:33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
(33903 100000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÂSTICAS, CIEN
3903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DI
3903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
|33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA J
'44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
070002.2781200822.056 - MANUTENÇÃO DE €
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA J
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE E
070002.2781200822.084 - MANUTENÇÃO DO A
33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
070002.2781200823.031 - IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E
NO MUNICÍPIO
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
ENTROS ESPORTIVOS E DE LAZER
TENDIMENTO ACADEMIA DE SAÚDE
LOCOMOÇÃO
MODERNIZAÇÃO DA INFI
FONTE D
10010000000 244,443,19
0010000000 64.000,00
10010000000 1.000,00
0010000000 1.000,00
0010000000 911,59
0010000000 E
10010000000 863,75
10010000000 24.000,00
0010000000 1.000,00
10010000000 1.000,00
0010000000 2.800,00
341.018,53
JTENÇÃO DE ESCOLINHAS ESPORTIVAS
10010000000
10010000000
10010000000
11.000,00
26.000,00
1.000,00
10010000000 9,40
10010000000 47.083,34
10010000000 1.000,00
86.092,74
JRIA ESPORTIVA DO MUNICÍPIO
10010000000 3.000,00
10010000000 2.000,00
10010000000 2.000,00
10010000000 2.000,00
10010000000 3.000,00
10010000000 1.000,00
10010000000 2.000,00
15.000,00
) E DE LAZER INCLUSIVO DE ALUNOS E
10010000000 : 1.000,00
10010000000 1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
10010000000 ; 1.000,00
10010000000 5.000,00
10010000000 5.000,00
10010000000 15.000,00
10010000000 5.000,00
30.000,00
10010000000
RA-ESTRUTURA ESPORTIVA E DE LAZER
10010000000 1.000,00
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
070002.2781200823.032 - IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS POPULARES E CENTROS P
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA J
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
070002.2781200823.033 - AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE CENTF
44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
070002.2781200823.034 - IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE CEN
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA J
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
15300000000 1.000,00
10010000000 1.000,00
10010000000 1.000,00
4.000,00
OLIESPORTIVOS
10010000000 5.000,00
10010000000 5.000,00
10010000000 5.000,00
10010000000 5.000,00
20.000,00
tOS POLIESPORTIVOS E ACADEMIAS
19.500,00
(TROS ESPORTIVOS E DE LAZER
10010000000 10.000,00
10010000000 20.000,00
10010000000 20.000,00
10010000000 -
10010000000 16.500,00
589.111,27
ANEXO II
070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - DIVISÃO DE ESPORTE
070002.2781200822.052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE
ESPORTES
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
31909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA J
33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIV
33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
070002.2781200822.053 - PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS, DE LAZER E MANU
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
33903100000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÂSTICAS, CIEN
33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DI
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA J
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
070002.2781200822.054 - IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE PRESERVAÇÃO DA MEMC
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
33903100000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÂSTICAS, CIEN
33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO — PARA DI
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA J
33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIV
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
070002.2781200822.055 - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS DE RECREAÇÃO
FAMÍLIAS
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
33903100000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÁSTICAS, CIEN
33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DI
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA ]
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
070002.2781200822.055 - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS DE RECREAÇÃO
FAMILIAS
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
070002.2781200822.056 - MANUTENÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS E DE LAZER
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA J
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
070002.2781200822.084 - MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO ACADEMIA DE SAUDE
33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
FONTE DE FICH
10010000000
10010000000
10010000000
10010000000
10010000000
10010000000
10010000000
10010000000
10010000000
10010000000
10010000000
244.443,19
64.000,00
1.000,00
1.000,00
911,59
863,75
24.000,00
1.000,00
1.000,00
2.800,00
341.018,53
JTENÇÃO DE ESCOLINHAS ESPORTIVAS
10010000000
10010000000
10010000000
10010000000
10010000000
10010000000
10010000000
10010000000
10010000000
10010000000
10010000000
10010000000
10010000000
11.000,00
15.000,00
1.000,00
9,40
37.083,34
1.000,00
65.092,74
ÍRIA ESPORTIVA DO MUNICIPIO
3.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
3.000,00
1.000,00
2.000,00
00,00
) E DE LAZER INCLUSIVO DE ALUNOS E
10010000000
10010000000
10010000000
10010000000
10010000000
5.000,00
5.000,00
1.000,00
1.000,00
10.000,00
22.000,00
3 E DE LAZER INCLUSIVO DE ALUNOS E
10010000000] 455]
5.000,00
10010000000
10010000000
10010000000
10010000000
10010000000
5.000,00
5.000,00
15.000,00
5.000,00
1.000,00
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
070002.2781200823.031 - IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFI
MUNICÍPIO
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
070002.2781200823.032 - IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS POPULARES E CENTROS P
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA 1]
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
070002.2781200823.033 - AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE CENTF
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
070002.2781200823.034 - IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE CEN
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA J
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE
TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
RA-ESTRUTURA ESPORTIVA E DE LAZER NO
10010000000 1.000,00
15300000000 1.000,00
10010000000 1.000,00
10010000000 1.000,00
4.000,00
OLIESPORTIVOS
10010000000 5.000,00
10010000000 5.000,00
10010000000 5.000,00
10010000000 5.000,00
20.000,00
tOS POLIESPORTIVOS E ACADEMIAS
10010000000 | 468 19.500,00
19.500,00
(TROS ESPORTIVOS E DE LAZER
10010000000 10.000,00
10010000000 20.000,00
10010000000 20.000,00
10010000000 &
10010000000 16.500,00
66.500,00
589.111,27
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Necessário se faz a aprovação do presente projeto visto que não é demais lembrar que o
Estatuto da Criança e do Adolescente, com respaldo da Constituição Federal, elevou o esporte
à categoria de Direito Fundamental pelos benefícios da prática esportiva para a formação de
pessoas em desenvolvimento e regulamentou que a prioridade absoluta constitucional
compreende, dentre outras ações, a primazia de preferência na formulação de políticas sociais
públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção
à infância e juventude;
Também na Constituição da República Federativa do Brasil, é possível observar a
determinação de que haja destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do
desporto educacional e, em casos específicos para a do desporto de alto rendimento, bem
como o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;
O desporto afeta o rendimento de crianças e adolescentes, na condição de atletas bem como
no desenvolvimento escolar. Afeta direta ou indiretamente uma vasta gama de direitos
fundamentais, tais como o direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito à dignidade, à
convivência familiar c comunitária, à educação, ao esporte e lazer, à profissionalização e à
proteção no trabalho, resultando em uma demanda por uma política que agregue diferentes
setores do governo e da sociedade civil, contribuindo para a prática ou a formação esportiva
segura e livre de qualquer tipo de exploração ou forma de trabalho infantil proibidas por lei,
ou quaisquer práticas inadequadas que posam representar risco aos demais direitos
fundamentais dos quais são titulares;
Não temos dúvidas de que através da criação desta Secretaria haverá melhoria no atendimento
a criança, adolescentes e pessoas da Melhor Idade, com recursos destinados ao investimento
na área esportiva através de programas especificos, de modo a, também, fomentar e incentivar
o Esporte e o Atleta Municipal.
Esperando que a presente proposição seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem ess:
Casa, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de estima
consideração.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal F loriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Pelo exposto, contamos com O apoio de nossos pares para a aprovação deste Projeto de Lei
3,
Marechal Flpfia O/ES, 10 de Março de 2022.
S CANCELLIERI
icipal em Exercício
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.