Câmara Municipal de Marecna! Floriano
Protocolado sob nº,
em 41/4822. 12029 às Ases
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº ua /2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na forma
do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, objetivando a criação de elemento de
despesa 33933900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Consórcio Público
DC, conforme descrito a seguir:
Órgão:
090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade:
002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE -,CIM
PEDRA AZUL
Projeto e atividade: 090002.1030200542.085
Elemento de Despesa: 33.93.39.00 — Outros Serviços de Terceir
Jurídica — Consórcio Público DC.
Valor Estimado: R$ 2.688.760,00 (dois milhões, seiscentos
oito mil, setecentos e sessenta reais)
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. |
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Fonte de Recursos:
1211 - Receita de Impostos e Transferências de Impostos - SAÚDE
1213 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do
Governo Estadual
1214 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do
Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Especial classificado no art. 1º
referente à Contrapartida do Município no valor de R$ 2.688.760,00 (dois milhões, seiscentos
e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta reais), ocorrerão à conta de anulação parcial de
dotação orçamentária, de acordo com o art. 43, $1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O referido projeto cria elemento de despesa e a conta de recurso na Secretaria
Municipal de Saúde, enquadrando-se nas funções, subfunções, programas e
projetos/atividades adequadas, conforme demonstrado no art. 1º.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal FlorjánoiEs, 10 de Março de 2022.
/
/
JOÃO canrbilloo
Prefeito ícipal ém Exercício
Rua David Canal, nº 57£Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto possui como objetivo a criação de Crédito Adicional Especial no Orçamento
do exercício de 2022 objetivando a adesão ao Consórcio Público da Região Sudoeste Serrana —
CIM PEDRA AZUL.
A Secretaria de Saúde de Marechal Floriano tem procurado alternativas para viabilizar o acesso de
forma adequada e universal da população do município aos serviços de apoio diagnóstico e
terapêutico públicos de saúde de média e alta complexidade, principalmente através da
fortificação dos PSFs municipais, através de obtenção de serviços e de mão de obra capacitada.
A modalidade de consórcio se tornou uma opção viável, pois permite o acesso complementar à
rede de saúde com qualidade e eficiência, considerando o perfil sócio-demográfico e
epidemiológico municipal, além de possuir um grande rol de profissionais especialistas e exames
de diagnóstico, os quais o município encontra dificuldade em conseguir contratar por meio de
credenciamento, pela atual capacidade instalada dos prestadores credenciados, bem como pela
insuficiência de oferta de alguns serviços/ações na região de saúde.
Consórcio Público CIM PEDRA AZUL é um consórcio municipal desenvolve ações e serviços
que complementam a assistência à saúde das populações dos municípios que o compõem.
Com a adesão, Marechal Floriano poderá aumentar consideravelmente a resolubilidade de
demandas reprimidas em exames de média e alta complexidade, dentre outras que são um grande
gargalo no acesso, bem como também iniciará a oferta de procedimentos, os quais não há
prestador habilitado no momento, que são importantes para elucidação diagnóstica e definição das
melhores condutas no tratamento do paciente.
Esperando que a presente proposição seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa Casa,
subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de estima e consideração.
Pelo exposto, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Marechal Flóriano/ES, 10 de Março de 2022.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0++)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111.