Câmara Municipal de arechal Floriano
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Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEIN?º ()4) /2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na forma
do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, objetivando a Construção de Galpão para
Produtores Rurais no Distrito de Santa Maria de Marechal, Convênio nº 892759/2019,
conforme descrito a seguir:
Órgão:
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade:
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
APOIO E ASSIST. TÉCNICA AOS PRODUTORES
AGROPECUÁRISTAS E COOP. TÉC. ENTRE ENTIDADES DO MEIO
RURAL
Projeto e atividade: 110001.2060612.121
Elemento de Despesa: 44.90.51.00000
Fonte de Recurso: 1001 — Recurso Próprio
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-0)
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Valor: R$ 317.272,37 (Trezentos e dezessete mil duzentos e setenta e dois
reais e trinta e sete centavos
Fonte de Recursos: 1001 — Recurso Ordinário
Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Especial classificado no art. 1º
referente à Contrapartida do Município no valor de R$ 317.272,37C (Trezentos e dezessete
mil duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), ocorrerão à conta de anulação
parcial de dotação orçamentária, de acordo com o art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º - O referido projeto cria elemento de despesa e a conta de recurso na Secretaria
Municipal de Agricultura, enquadrando-se nas funções e subfunções adequadas, conforme
demonstrado no art. 1º.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos c fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO c LOA no que sc fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriayío/ES, 10 de Março de 2022.
1S CANCELLIERI
nicipal em Exercício
Prefeito
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto possui como objetivo a criação de Crédito Adicional Especial no
Orçamento do exercício de 2022 objetivando a Construção de Galpão para Produtores Rurais
no Distrito de Santa Maria de Marechal.
Com o crescente desenvolvimento da agricultura na região, a Secretaria Municipal de
Agricultura, bem como os produtores rurais, vem investindo na ampliação do maquinário e
implementos visando ganho de produtividade, qualidade e diminuição das perdas.
Em razão o crescimento da frota de máquinas e dos implementos usados, aumenta a demanda
por lugares adequados para o armazenamento, limpeza e adequada manutenção dos
equipamentos.
Instalações que garantam a durabilidade do equipamento, segurança e conforto do operador
nas operações de gestão da frota c garantia de vida útil do equipamento (ao proteger das
intempéries e garantir a correta manutenção, levando à economia de recursos para o produtor).
Marechal Floriano/ES, 10 de Março de 2022.
JOÃO CAB
n/a í
Exercício
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CFP: 29.255-000
Telefax: (0++)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.