materia nº 11/2022

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Prefeitura Municipal de Marechal Flóriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 044/2022
RETIFICA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº. 2.419, DE 17 DE
JANEIRO DE 2022. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 2.419, de 17 de janeiro de 2022, fica retificado e
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal de Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº,
565/2005, 05 (cinco) Cargos de provimento em Comissão Chefe de
Operador de Máquina, lotados na Secretaria Municipal de Interior e
Transportes - Referência C-E-3, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e
duzentos reais).
Parágrafo Único - As atribuições do cargo de Chefe de Operador de
Máquina, correspondem em:
I- Configurar as máquinas para iniciar um ciclo de trabalho;
IH - Controlar e ajustar configurações de máquinas (por exemplo,
velocidade):
HI - Alimentar máquinas semiautomáticas com matérias-primas ou
peças;
IV - Preparar as máquinas (calibração, limpeza etc.) para iniciar um
turno de produção:
V- Testar a operação de máquinas periodicamente:
VI - Manter históricos de atividades.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 2º - O Art. 5º da Lei Municipal nº 2.419, de 17 de janeiro de 2022, fica retificado. e.
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal de Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº.
565/2005, 03 (três) Cargos de provimento em Comissão de Chefe de
Controle de Frota de Caminhão, lotados na Secretaria Municipal de
Interior e Transportes - Referência C-E-3, no valor de R$ 2.200,00
(dois mile duzentos reais).
Parágrafo Único - As atribuições do Cargo de Chefe de Controle de
Frota de Caminhão, correspondem em;
FT - Acompanhar e realizar verificações e manutenções básicas dos
veículos;
H - Vistoriar os veículos e providenciar a manutenção, comunicando as
falhas e solicitando os reparos necessários;
HI - Efetuar reparos de emergência nos veículos; executar outras
tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associada. ”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES. 27 de Janeiro de 2022.
JOAO CARLOS Assinado de forma digital por
ú JOAO CARLOS
LORENZONI:6821606870 | orenzont68216068700
(o) Dados: 2022.01.31 08:04:57 -03'00'
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei pretende RETIFICAR as informações inseridas
incorretamente na Lei Municipal nº 2.419, de 17 de janeiro de 2022.
Na referida legislação os cargos de Provimento em Comissão de Chefe de Operador de
Máquina e Chefe de Controle de Frota de Caminhão foram lotados equivocadamente na
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. que sequer possui controle sobre tais
veículos.
Por essa razão, e por se tratar de questão meramente corretiva — partindo do próprio
princípio da autotutela — não são necessárias maiores justificativas, que. aliás, já foram
feitas quando do encaminhamento do PL que se converteu na referida Lei Municipal nº
2.419/2022.
Sendo assim, certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 27 de Janeiro de 2022.
JOAO CARLOS Assinado de forma digital por
LORENZONI:6821606 OPEN camas eganroo
8700 Dados: 2022.01.31 08:04:29 -03'00'
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111.