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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH | |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO Nº 005/2022
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ADQUIRIR
IMÓVEL”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito
santo, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que o Plenário aprova e o
Presidente Promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir, por compra, uma área de [e
terra urbana de no mínimo 450m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e no q
máximo 800 m? (oitocentos metros quadrados), localizada no perímetro urbano do
Município de Marechal Floriano, com fácil acesso de energia elétrica, água encanada,
telefone e rede coletora de água pluvial, que não seja considerada área de risco, sendo em ( há
sua maioria plana, que não possua pendências judiciais ou qualquer outra restrição, N
destinado a construção da sede própria da Câmara Municipal de Marechal Floriano. Lo
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Art. 2º A aquisição do terreno obedecerá aos preceitos no Art. 24, inciso X da Lei
nº 8666/93.
fo
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da verba
abaixo especificada, consignada no orçamento vigente para o presente Exercício:
(| 01001.0103100992.138- Aquisição de Terreno para o Poder Legislativo Municipal -,.,
| 4.4.90.61.00000 - Aquisição de Imóveis - Ficha 24. 7a
] Art. 4º Fica por esta Resolução a Comissão Permanente de Licitação autorizada a realizar
os procedimentos necessários para aquisição do imóvel, observando as qualificações
descritas no Art. 1º. desta Resolução.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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«Deus soa Touvado.
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARECHAL FLORIANOJES, 22 DE MARÇO DE 2022.
CEZAR TADEU Sea JUNIOR
Presidente da CMMF
MAYLSON LITTIG
Vice-Presidente P
NATALINO'BIANQUI NETTO /
Secretário
pf
/
DOLFO KROHLING
JOSÉ R
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