materia nº 21/2022

Câmara Municipal A Floriano
Protocolado sob nd
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 0.24. /2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de
Marcchal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565/2005, o Cargo de provimento em comissão de
Subsecretário Municipal de Administração — Referencia C-F-1, no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais).
Art. 2º - As atribuições do cargo de Subsccretário Municipal de Administração, naquilo em
que não conflitar com as atribuições do Secretário Municipal de Administração,
correspondem em:
I- Assessorar o Secretário Municipal de Administração quanto ao planejamento coordenação
e consolidação do plano geral do governo;
H — Assessorar o Prefeito na formação do seu plano geral de governo, bem como nos assuntos
inerentes aos seus órgãos;
HT - Coordenar a elaboração e atualização dos planos municipais de desenvolvimentos, no
âmbito de sua competência;
IV - Promover medidas visando o aprimoramento na execução dos trabalhos desenvolvidos
pela prefeitura;
Y - Elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas
estabelecidas pela administração;
VI - Aumentar a eficiência dos recursos e das políticas públicas, promovendo o
fortalecimento institucional, a transparência nas ações e a participação da sociedade;
VII - Prestar assessoria ao Prefeito, organizando e administrando o sistema de planejamento e
formulando a política de desenvolvimento socioeconômico do Município.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
XI - Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação,
coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à
sua secretaria.
XII — Substituir o Secretário automaticamente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo
em caso de vacância do cargo até nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo.
XIII — Representar nas ausências o Secretário ou por determinação expressa.
Art. 3º — Fica extinto o Cargo de Diretor Clínico Odontológico, Referencia C-E-1, valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais), criado pela Lei nº. 1.981/2018.
Art, 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à
implantação desta Lei obedecido o disposto no art. 43, da Lei nº. 4.320/64.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis municipais nº.
1.981/2018 e 2.266/2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 18 de Fevereiro de 2022.
O.
— GAS CARLOS TORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei justifica-se, pois possibilitará a Administração e demais órgãos nos assuntos
relacionados à formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de
governo relacionadas à sua secretaria, gestão das atividades de administração em geral,
preparar, redigir, expedir e registrar os atos oficiais.
Ao Secretário de Administração é atribuído, ainda, participar de reuniões administrativas,
encarregando-se da lavratura das respectivas atas; assistir os órgãos municipais na execução
de suas atribuições relativas aos serviços burocráticos; proposição e coordenação dos planos
de desenvolvimento de pessoal (Plano de Cargos e Carreiras, Estatutos, Planos de
Capacitação, etc.); estudar; elaborar e propor planos e programas de formação, treinamento e
aperfeiçoamento de Servidores; analisar as solicitações de treinamento de outro órgão da
administração, por isso dependerá de ajuda do Subsecretário.
Insta registrar que, o Executivo Municipal está revogando totalmente a Lei Municipal nº.
2.266/2021, motivo pelo qual, não há que se cogitar a possibilidade de aumento de despesa.
Certos que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a
demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 18 de Fevereiro de 2022.
(0) ENZONI
= Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.