| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.426 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022. |
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Câmara Municipal No pi Floriano Protocolado sob n em nêL ga CALIL as LD : 54 Carregado Prefeitura fores de Marechal ioriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEINº 0:2.2/2022 ALTERA O ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.426 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 7º, da Lei Municipal nº. 2.426 de 15 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7% Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar projetos / atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA ”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 18 de Fevereiro de 2022. — To — —— JOAO CARLOS TORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA O presente projeto justifica-se eis que a presente alteração da Lei nº 2.426/2022 se faz necessária para atender o disposto na Lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/00. Esperando que a presente proposição seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa Casa, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de estima e consideração. Pelo exposto, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Marechal Floriano/ES, 18 de Fevereiro de 2022. sm aea SOAGEGRLOS TO RENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.