materia nº 23/2022

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
a! de Marechal Floriano
* PROJETO DE LEINº. 023/2022 *” LEDs
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+ DENOMINA DE RUA DO EMPREENDEDORISMO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, E
DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica autorizado o fechamento de ruas por tempo determinado para
realização de eventos itinerantes, nas áreas de Gastronomia, artesanato,
agroturismo, feiras livres de pequeno porte, apresentações artísticas, culturais e
folclóricas e eventos religiosos.
Art. 2º Os organizadores do evento deverão protocolar com pelo menos 45
(quarenta e cinco) dias de antecedência da data do fechamento da referida rua,
requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal com:
|— Oficio a Polícia Militar;
Il — Alvará da Vigilância Sanitária (se for o caso).
Art. 3º O fechamento poderá ser realizado por intermédio de cones, cancelas
móveis, correntes ou similares, no espaço correspondente ao leito carroçável,
devendo ficar aberto, sem qualquer obstáculo, o espaço destinado às calçadas, G&
permitindo-se o livre acesso de pedestres.
Parágrafo Único: Quando não for possível identificar o espaço destinado às
calçadas, deverá ser deixado aberto espaço com largura mínima de 1 m (um metro),
para o livre acesso dos pedestres.
Art. 4º À solicitação deverá ser analisada pelo Poder Público, no prazo máximo de
15 (quinze) dias da data de protocolo do Requerimento, do qual será dado,
conhecimento da resposta ao interessado.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro
nº. - - Marechal Floriano - ES. CEP: 29255-000
Www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraQiemmarechalfioriano de gen 1925) (27) 69780-260.
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º Concedida a autorização, o fechamento será implementado pelos
Organizadores do Evento, às suas expensas e na conformidade das demais
disposições desta Lei.
Art. 6º Verificado, pelo Órgão Competente, o descumprimento das condições
estabelecidas nesta Lei, poderá ser expedida intimação aos Organizadores do
Evento, para reparação das irregularidades, sob pena de revogação da autorização
de fechamento, com adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2022.
*+ Cezar Tadeu RB Junior
Vereador
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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