materia nº 24/2022

CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SAN
Pro otado sob nº,
+ PROJETO DE LEI Nº. 024/2022 SSD
Encarregado
unicipal de Marechat Floriano
DISPÕE SOBRE O PROJETO MINHA CIDADE MAIS
BONITA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º — Fica Instituído no Município de Marechal Floriano o Projeto “Minha Cidade
Mais Bonita”, o qual visa sistematizar a ordenação dos elementos da paisagem
natural e urbana, aprimorar os serviços de manutenção e conservação, ampliar às
ações de reforma e/ou implantação de melhorias urbanísticas, ambientais, culturais
e/ou paisagísticas nas áreas públicas e demais benfeitorias existentes e/ou
passíveis de implementação e execução em espaços públicos localizados no âmbito eo
do território do Município de Marechal Floriano. ”
Paragrafo Único: O projeto disposto no “caput” deste artigo será desenvolvido por
meio da parceira da população com o poder público e a iniciativa privada, para
revitalização de muros, escadarias, Símbolos Municipais, Monumentos Históricos,
Pontos Turísticos, Culturais, Conservação da Mata Atlântica, Fachadas Públicas e
Túmulos antigos do Município.
Art. 2º — São objetivos do Projeto Cidade Mais bonita:
| — ampliar a participação da sociedade, em conjunto com o poder público municipal,
nos cuidados, na manutenção, reformas e/ou implantação de melhorias nos espaços
públicos, facilitando e estimulando a contribuição da comunidade em termos de
cidadania e responsabilidade socioambiental;
ll — potencializar a preservação, manutenção e a conservação do meio ambiente
natural e artificial em todo território municipal;
Ill — manter e aperfeiçoar o embelezamento dos espaços públicos, de forma a
contribuir para com o aumento da qualidade de vida;
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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IV — conscientizar e estimular a população no uso responsável dos espaços
públicos, em conformidade com as normas urbanísticas, ambientais e das
legislações correlatas;
V — proporcionar condições e definir ações para transformar os espaços públicos em
locais mais agradáveis e humanizados;
VI — assegurar o bem-estar urbano, natural, histórico-cultural e ambiental da
população;
VII — valorizar os ambientes dos espaços públicos naturais e construídos;
VIII — primar pela segurança, fluidez e o conforto no tráfego e deslocamentos de
veículos e pedestres;
IX — preservar as memórias históricas e culturais, bem como os elementos naturais
e artificiais tomados em seu conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas;
X — proporcionalizar o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na
cidade para promoção da melhoria da paisagem;
XI — resgatar os espaços públicos com áreas verdes e demais bens de uso comum (eo
do povo, fortalecendo-os como locais de referência que atendam às demandas
comunitárias;
XII — sensibilizar e estimular à população vizinha das praças, canteiros, parques,
jardins públicos e demais áreas verdes a entenderem esses espaços como de
responsabilidade concorrente com o poder público municipal;
XIII — incentivar o uso e valorização dos espaços públicos pela população, empresas
e associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das
mesmas;
XIV — compatibilizar o atendimento do interesse público em consonância com os
direitos fundamentais e necessidades coletivas e individuais de conforto e bem-estar
em todas suas facetas, focando na melhoria da qualidade de vida e na preservação
das características naturais e urbanas.
Art. 3º — Constituem-se em diretrizes do Projeto Cidade mais Bonita:
I — a permanente sistematização e simplificação de todos procedimentos inerentes à
implantação da gestão compartilhada e colaborativa, com o desenvolvimento de
parcerias entre o poder público municipal e a sociedade nos espaços públicos do
Município de Marechal Floriano;
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Ill — o estabelecimento e regramento de novos padrões de comunicação nos
espaços públicos e sua compatibilização com os respectivos locais, entornos e
segurança do trânsito, tráfego, pedestres e transeuntes;
Ill— o pleno acesso das pessoas aos espaços públicos;
IV — o combate à poluição visual e a degradação ambiental;
V — a proteção, preservação e recuperação dos patrimônios cultural, histórico,
artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como do meio ambiente natural
e/ou construído em todo território municipal;
Art. 4º — São passíveis da parceria:
|- os parques e praças;
Il — os jardins, canteiros, rótulas ou rotatórias e demais áreas verdes lineares e/ou
específicas localizadas nos parques, praças e logradouros;
III — outras áreas verdes e/ou institucionais; ES
IV — os equipamentos e mobiliários inseridos nos parques, praças e logradouros
públicos, tais como os parques infantis; academias populares; quadras esportivas;
pontos de abrigos; bicicletários; monumentos; passarelas; chafarizes;
passeios/calçadas; bancos, pergolados, cestos para depósito de lixo; grades
protetoras de árvores; rampas de acesso às pessoas portadoras de necessidades
especiais e demais benfeitorias destinadas ao lazer, recreação e/ou
embelezamento;
V — placas indicativas de serviços auxiliares definidos no Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), de denominação de logradouros, vilas, bairros e demais
localidades;
VI — placas exclusivas para propaganda comercial e destinadas à mensagens
educativas, informativas e/ou de orientação social do município, fixadas em pontos
determinados dos espaços públicos;
VII — Muros, Escadarias e Fachadas Públicas;
VIII — Pontos Turísticos;
IX — Túmulos Antigos
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
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Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2022.
N Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Com a propositura encartada no Projeto de Lei acima submete à apreciação dos
nobres colegas do colegiado a proposta com a finalidade da instituição do Projeto
“Cidade mais Bonita”, a ser desenvolvido pelo poder público em regime de parceria
e cooperação com pessoas jurídicas e/ou físicas em espaços públicos localizados
no âmbito do território municipal,
O projeto de lei em tela, simplifica e agiliza os procedimentos, busca sistematizar
a ordenação dos elementos da paisagem natural e urbana, aprimorar os serviços de
manutenção e conservação, ampliar às ações de reforma e/ou implantação de
melhorias urbanísticas, ambientais, culturais e/ou paisagísticas nas áreas,
equipamentos, mobiliários e demais benfeitorias existentes e/ou passíveis de
implementação e execução em espaços públicos localizados em todo território
municipal. Portanto peço apoio dos nobres pares para aprovação da presente
proposta.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2022.
Cezar Tadeu R hi Junior
Vereador
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