materia nº 26/2022

c
( Deus soa Fouvade A
ç As
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, a
es 22 102 1202286 —: eee
* PROJETO DE LEI Nº. 026/2022
É Encarregado
t Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos
educativos antidrogas nas aberturas de shows,
eventos culturais e similares, realizados no âmbito do
Município de Marechal Floriano/ES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Pela presente Lei, torna obrigatória, no âmbito do Município de Marechal
Floriano-ES, a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de acesso à
informação, de conscientização, de prevenção e de combate ao uso de substâncias
alucinógenas ou entorpecentes, nas aberturas de shows, eventos públicos e
privados.
$ 1º Os vídeos deverão informar sobre a existência do telefone 181 (DISK
DENÚNCIA) para denúncia sobre tráfico de drogas, bem como conter a informação
de que a respectiva ligação não será identificada.
$ 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no máximo,
um minuto.
$ 3º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir
je a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o
evento.
Art. 2º A criação do vídeo será de responsabilidade das empresas organizadoras ou
promotoras dos eventos.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
( e
( Deus sda Teuvado.
ç AS
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a
presente Lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
| - consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
Il — uso indevido de medicamento;
Ill — drogas e sua relação próxima com a violência, a prostituição e os acidentes;
IV — dependentes de drogas e suas chances de recuperação;
V — participação da família e da comunidade;
VI — alerta quanto aos perigos do contato com as drogas; e
VII — divulgação dos meios de tratamentos e assistência aos usuários.
Art. 4º A fiscalização será feita pela Secretaria competente, responsável pela
expedição de alvará para a realização de eventos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2022.
N e Hu el Puppo
Vereado
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br