materia nº 29/2022

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº,
' PROJETO DE LEI Nº. 029/2022 eni/2LiZas
Encarregado
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE
PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS
REALIZADAS COM RECURSOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Pela presente Lei, fica estabelecido que, em todas as obras públicas
realizadas com recursos municipais, no âmbito do município de Marechal Floriano,
inclusive nas paralisadas, deverá ser afixada placa informativa, de fácil visualização
e leitura, conforme disposto nesta Lei.
Art. 2º Nas obras em execução, as placas indicarão, no mínimo, os seguintes
dados:
| - datas previstas para início e término da obra;
Il - razão social, nome fantasia, endereço e número do CNPJ da empresa executora
da obra, se for o caso;
Ill - nome do técnico responsável pelo projeto e seu número de registro no órgão de
classe competente;
IV - nome do agente público designado para fiscalizar a obra;
V - número do contrato administrativo ou do processo licitatório, se for o caso;
VI - finalidade da obra;
VII - valor total estimado a ser investido na obra e eventuais acréscimos;
VIII - nome dos integrantes do convênio, se for o caso;
IX - Indicação de endereço eletrônico no qual constem os dados e informações da
licitação, se for o caso;
X - A placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis aos cidadãos tendo
como medida mínima dois metros quadrados;
XI - A instalação da placa é de incumbência da empresa executora da obra.
Art. 3º Nas obras paralisadas, além da placa mencionada no Art. 2º desta Lei,
deverá ser afixada placa indicando, no mínimo, os seguintes dados:
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| - de forma resumida, a exposição dos motivos da interrupção;
Il - o nome e o telefone do órgão público responsável pela obra; e
Il - o prazo previsto para retorno das atividades.
8 1º Considerar-se-á obra paralisada, para efeitos do “caput” deste artigo, aquela
cujas atividades forem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.
8 2º Deverá, ainda, ser elaborada exposição de motivos detalhada da paralisação, a
qual será amplamente divulgada, inclusive no sítio eletrônico oficial da Prefeitura
Municipal, em local de fácil visualização.
$ 3º A instalação da placa dos motivos da paralisação é de incumbência do órgão
público responsável pela obra.
Art. 4º As placas mencionadas nesta Lei serão de caráter meramente informativo,
sendo vedada a menção de nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar
a promoção pessoal de autoridades.
Parágrafo Único Para efeitos do “caput” deste artigo, a simples menção dos nomes
do Prefeito e do Vice-Prefeito não caracteriza promoção pessoal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2022.
A a Netto
Vereador
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br