| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1997 |
| Date | 1997-12-04 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 07 DE JUNHO DE 1993. |
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ad orDEM DO DIA a E 1 ZE DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 07 JUNHO DE 1993. O PREFEI TO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faz saber que a Câmara Mu na a seguinte Lei: CAPÍTULO DOS OBJETIVOS art. 1º = CMS, planejamento e gestão do art. I - TE = boração do plano Mu ER bio a da saúde; ela da polític Iv - xecuções financeira e panhando a movimen v - acom de saúde a integrantes do 5 vz - definir tos e convênios entre O Saúde + jovia BR 262 - Km 46 - CEP 2 Fica criado o Conselho Mu com caráter deliberativo, sistema Municipal 2º - Cabe ao Conselho Municipa definir as prioridades de estabelecer as diretrizes a nicipal de saúde; atuar na formulação de estratégia propor critérios P orçamentária do F tação e o destino dos 1 acompanhar , avaliar e super população pelos órgãos e entidades púb us no Município; critérios pa setor Público e as e que tange à prestação de serviços de Ss 9.266-000 - Tel. (027 nicipal aprovou e ele sancio APROVAL > exfnias jssÃO aee re —A44, ) Fo ROO des Toa de POR SALA DAS SESH t+ nicipal de Saúde - constituindo a instância máxima no de Saúde. 1 de Saúde : saúde; serem observadas nã s e no controle ara a programação e para as e- undo Municipal de Saúde ecursos . visionar Os serviços licas e privadas + contra- de ra a celebração de ntidades privadas aúde. ) 2268-5111 - Fax: (027) VII - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no Inciso T; VIII- estabelecer diretrizes quanto o tipo de unidades: prestadores de serviços públicas e âmbito do SUS; IX - elaborar seu regimento interno e à localização e privadas , no outras atri- buições estabelecidas em normas complementares. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O CMS será composto de 08 (oito) membros efetivos e 08 (oito) suplentes indicados pelo Chefe do Poder Execu- tivo Municipal, através de Decreto e assim distribuídos. T - a) - Um representante Saúde e Ação Social; b) - Um representante administração e Finanças; c) - Um representante Educação, Cultura e Turismo; d) - Um representante tente no Município. II - DOS USUÁRIOS: a) - Um representante Comunitárias; b) - Um representante soa Idosa; c) - Um representante dos Trabalhadores Rurais do Município; DO GOVERNO MUNICIPAL: da Secretaria Municipal de da Ssecretaria Municipal de da Secretaria Municipal de do Órgão de Saneamento exis- das Entidades ou Associações da Entidade de Amparo a Pes- dos Sindicatos e Entidad ——————————————————————————m E FAR ARO PART dovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 avia BR 262 - Km 46 - CFP 29 288.00 - Tal (097) 98R-5111 - Fax: (027) 26 - Um representante das Associações de Atendimento aos Portadores de Deficiência e Patologias S 1º — A cada titular do CMS corresponderá um suplen te que assumirá sempre que houver impedimentos legais ou eventuais , dos membros efetivos. Ss 2º - Será considerada como existente para fins de participação no CMS a entidade regularmente organizada. Ss 3º - O número de representantes de que trata o In- ciso V do presente artigo, não serã inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do CMS. Art. 49 - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal , mediante indicação : I - das respectivas entidades e ou Associações ; IX - do Chefe do Poder Executivo Municipal no caso dos representantes do Governo Municipal. s 1º - O Secretário Municipal de Saúde e Ação Social é membro nato do CMS e será seu presidente. gs 2º - Na ausência ou impedimento do Presidente, assu- mirá a Presidência do Conselho o seu substituto legal e imediato na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social. Art. 5º - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a seus membros: 1 - o exercício da função de Conselheiro não será re munerada , considerando-se como serviço público relevante. II - Os membros do CMS serão substituidos caso faltem sem motivo justificado a 03 reuniões consecutivas ou a 05 reuniões intercaladas no período de 06 meses. III - Os membros do CMS poderão ser substituídos medi- ante insatisfação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito. IV - Os membros do CMS terão mandatos de 02 anos, fa- cultando-se uma única recondução. Art. 6º - Compete ao Presidente do CMS: X - indicar o Secretário Executivo do CMS; II - coordenar o Sistema Municipal de Saúde; III - cumprir e fazer cumprir as resoluções do CMS. Art. 7º - O Secretário Executivo fará parte das reu- niões do CMS, sem direito a voto e será responsável pelas atas das mesmas. Art. 8º - Ao Secretário Executivo do CMS,compete: I - encaminhar e divulgar as deliberações tomadas pelo CMS; IX - comunicar aos competentes do CMS a convocação para as reuniões extraordinárias com antecedência mínima de 48 horas; III - assinar expediantes oriundos de reuniões do CMS; IV - manter atualizado os arquivos de Leis, Normas, correspondências e Projetos, vindos do Ministério da Saúde (CNS) |, secretaria de Estado da Saúde (Conselho Estadual de Saúde) e do CMS; v - divulgar aos membros do Conselho o cronograma de reuniões do CMS e horário das mesmas. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO art. 9º - O Conselho Municipal de Saúde terá o seu funcionamento regido pelas seguintes normas: I - o Órgão de deliberação máxima é o plenário; II - as sessões plenárias serão realizadas ordina- riamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. III - para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberará Pela maioria dos votos presentes. e UI d Svia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 IV - cada membro do CMS terá direito a um único vo to na sessão plenária; V - as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções. Art. 10 - As Resoluções do Conselho Municipal de Saú de somente terão efeito após homologação , pelo Prefeito Municipal. Parágrafo único - O Prefeito comunicará ao CMS, por escrito a decisão tomada. Art. 11 - Não serão objeto de deliberação por parte do CMS as propostas que: x - impliquem aumento de despesa sem indicação de fontes de recursos; IX - contrariem o disposto nas Leis e Regulamentos ão SUS e da Lei Orgânica do Município; III - criem compromissos financeiros a serem salda- dos após o término do mandato do Prefeito, salvo se estiverem previs tos no Plano Plurianual ou Lei específica. Art. 12 - A Secretaria Municipal de Saúde e Ação So- cial prestará apoio administrativo necessário do funcionamento do cMs. Art. 13 - Para melhor desempenho de suas funções, o cMsS poderá recorrer a pessoas e entidades |, mediante os seguintes critérios: 1 - consideram-se colaboradores do CMS as Institui ções formadoras de recursos humanos para a saúde e a Entidades repre sentativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem em- bargo de sua condição de membros ; II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos especifi- cos. III - poderão ser criadas comissões internas, consti- tuídas por entidades/membros do CMS e outras instituições, para promo- ver estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. 'dovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 Art. 14 - As sessões plenárias ordinárias e extraor- dinárias do CMS deverão ter ampla divulgação e acesso assegurado ao público. Parágrafo único - As resoluções do CMS ,bem como os temas tratados em plenário ,reuniões de diretoria e comissões deve- rão ser amplamente divulgadas. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação. Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário. Marechal Floriano , ES, 04 de dezembro de 1997 E A as PREFEITO MUNICIPAL A Comissão de Educa ê € Assistência, cá En 07.) [2 / 62. a Sm PR O ey SST AD E o E, dovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 de ss mg a