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materia nº 57/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 1997
Date 1997-12-04
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 07 DE JUNHO DE 1993.
native_id9381

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DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº
020, DE 07 JUNHO DE 1993.
O PREFEI
TO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
Faz saber que a Câmara Mu
na a seguinte Lei:
CAPÍTULO
DOS OBJETIVOS
art. 1º =
CMS,
planejamento e gestão do
art.
I -
TE =
boração do plano Mu
ER bio
a da saúde;
ela
da polític
Iv -
xecuções financeira e
panhando a movimen
v -
acom
de saúde a
integrantes do 5
vz - definir
tos e convênios entre O
Saúde +
jovia BR 262 - Km 46 - CEP 2
Fica criado o Conselho Mu
com caráter deliberativo,
sistema Municipal
2º - Cabe ao Conselho Municipa
definir as prioridades de
estabelecer as diretrizes a
nicipal de saúde;
atuar na formulação de estratégia
propor critérios P
orçamentária do F
tação e o destino dos 1
acompanhar , avaliar e super
população pelos órgãos e entidades púb
us no Município;
critérios pa
setor Público e as e
que tange à prestação de serviços de Ss
9.266-000 - Tel. (027
nicipal aprovou e ele sancio
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des
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POR
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nicipal de Saúde -
constituindo a instância máxima no
de Saúde.
1 de Saúde :
saúde;
serem observadas nã
s e no controle
ara a programação e para as e-
undo Municipal de Saúde
ecursos .
visionar Os serviços
licas e privadas +
contra-
de
ra a celebração de
ntidades privadas
aúde.
) 2268-5111 - Fax: (027)
VII - apreciar previamente os contratos e convênios
referidos no Inciso T;
VIII- estabelecer diretrizes quanto
o tipo de unidades: prestadores de serviços públicas e
âmbito do SUS;
IX - elaborar seu regimento interno e
à localização e
privadas , no
outras atri-
buições estabelecidas em normas complementares.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O CMS será composto de 08
(oito) membros
efetivos e 08 (oito) suplentes indicados pelo Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal, através de Decreto e assim distribuídos.
T -
a) - Um representante
Saúde e Ação Social;
b) - Um representante
administração e Finanças;
c) - Um representante
Educação, Cultura e Turismo;
d) - Um representante
tente no Município.
II - DOS USUÁRIOS:
a) - Um representante
Comunitárias;
b) - Um representante
soa Idosa;
c) - Um representante
dos Trabalhadores Rurais do Município;
DO GOVERNO MUNICIPAL:
da Secretaria Municipal de
da Ssecretaria Municipal de
da Secretaria Municipal de
do Órgão de Saneamento exis-
das Entidades ou Associações
da Entidade de Amparo a Pes-
dos Sindicatos e Entidad
——————————————————————————m E FAR ARO PART
dovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367
avia BR 262 - Km 46 - CFP 29 288.00 - Tal (097) 98R-5111 - Fax: (027) 26
- Um representante das Associações de Atendimento
aos Portadores de Deficiência e Patologias
S 1º — A cada titular do CMS corresponderá um suplen
te que assumirá sempre que houver impedimentos legais ou eventuais ,
dos membros efetivos.
Ss 2º - Será considerada como existente para fins de
participação no CMS a entidade regularmente organizada.
Ss 3º - O número de representantes de que trata o In-
ciso V do presente artigo, não serã inferior a 50% (cinquenta por
cento) dos membros do CMS.
Art. 49 - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão
nomeados pelo Prefeito Municipal , mediante indicação :
I - das respectivas entidades e ou Associações ;
IX - do Chefe do Poder Executivo Municipal no caso dos
representantes do Governo Municipal.
s 1º - O Secretário Municipal de Saúde e Ação Social
é membro nato do CMS e será seu presidente.
gs 2º - Na ausência ou impedimento do Presidente, assu-
mirá a Presidência do Conselho o seu substituto legal e imediato na
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Art. 5º - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições
no que se refere a seus membros:
1 - o exercício da função de Conselheiro não será re
munerada , considerando-se como serviço público relevante.
II - Os membros do CMS serão substituidos caso faltem
sem motivo justificado a 03 reuniões consecutivas ou a 05 reuniões
intercaladas no período de 06 meses.
III - Os membros do CMS poderão ser substituídos medi-
ante insatisfação da entidade ou autoridade responsável, apresentada
ao Prefeito.
IV - Os membros do CMS terão mandatos de 02 anos, fa-
cultando-se uma única recondução.
Art. 6º - Compete ao Presidente do CMS:
X - indicar o Secretário Executivo do CMS;
II - coordenar o Sistema Municipal de Saúde;
III - cumprir e fazer cumprir as resoluções do CMS.
Art. 7º - O Secretário Executivo fará parte das reu-
niões do CMS, sem direito a voto e será responsável pelas atas das
mesmas.
Art. 8º - Ao Secretário Executivo do CMS,compete:
I - encaminhar e divulgar as deliberações tomadas
pelo CMS;
IX - comunicar aos competentes do CMS a convocação
para as reuniões extraordinárias com antecedência mínima de 48
horas;
III - assinar expediantes oriundos de reuniões do
CMS;
IV - manter atualizado os arquivos de Leis, Normas,
correspondências e Projetos, vindos do Ministério da Saúde (CNS) |,
secretaria de Estado da Saúde (Conselho Estadual de Saúde) e do
CMS;
v - divulgar aos membros do Conselho o cronograma
de reuniões do CMS e horário das mesmas.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
art. 9º - O Conselho Municipal de Saúde terá o seu
funcionamento regido pelas seguintes normas:
I - o Órgão de deliberação máxima é o plenário;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordina-
riamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo
Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
III - para a realização das sessões será necessária
a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberará
Pela maioria dos votos presentes.
e UI
d
Svia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367
IV - cada membro do CMS terá direito a um único vo
to na sessão plenária;
V - as decisões do CMS serão consubstanciadas em
resoluções.
Art. 10 - As Resoluções do Conselho Municipal de Saú
de somente terão efeito após homologação , pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único - O Prefeito comunicará ao CMS, por
escrito a decisão tomada.
Art. 11 - Não serão objeto de deliberação por parte
do CMS as propostas que:
x - impliquem aumento de despesa sem indicação de
fontes de recursos;
IX - contrariem o disposto nas Leis e Regulamentos
ão SUS e da Lei Orgânica do Município;
III - criem compromissos financeiros a serem salda-
dos após o término do mandato do Prefeito, salvo se estiverem previs
tos no Plano Plurianual ou Lei específica.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Saúde e Ação So-
cial prestará apoio administrativo necessário do funcionamento do
cMs.
Art. 13 - Para melhor desempenho de suas funções, o
cMsS poderá recorrer a pessoas e entidades |, mediante os seguintes
critérios:
1 - consideram-se colaboradores do CMS as Institui
ções formadoras de recursos humanos para a saúde e a Entidades repre
sentativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem em-
bargo de sua condição de membros ;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições
de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos especifi-
cos.
III - poderão ser criadas comissões internas, consti-
tuídas por entidades/membros do CMS e outras instituições, para promo-
ver estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
'dovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367
Art. 14 - As sessões plenárias ordinárias e extraor-
dinárias do CMS deverão ter ampla divulgação e acesso assegurado ao
público.
Parágrafo único - As resoluções do CMS ,bem como os
temas tratados em plenário ,reuniões de diretoria e comissões deve-
rão ser amplamente divulgadas.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano , ES, 04 de dezembro de 1997
E A as
PREFEITO MUNICIPAL
A Comissão de Educa ê
€ Assistência, cá
En 07.) [2 / 62.
a Sm
PR O ey SST AD E o E,
dovia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367
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