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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nal PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001/2022
em 1 ÀS ano | em
Encarregado
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 032/2022 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 27 À
LEI MUNICIPAL Nº 1.254 DE 07 JUNHO DE 2013”.
Art. 1º A alteração proposta no artigo 1º do Projeto de Lei 032/2022, referente
ao artigo 27 da Lei Municipal 1.254 de 07 de junho de 2013, passa a vigorar com
nova redação:
“Art. 27 - Da decisão do julgamento de defesa, caberá recurso
ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e
Desenvolvimento Sustentável - CONSEMARH, no prazo de 15
(quinze) dias a partir do recebimento da notificação, sendo o
prazo contado na forma do $1º do artigo 26 desta lei. ”.
Sala das Comissões, 15 de março de 2022.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1 925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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