materia nº 32/2022

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( Deus sga curado.
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
124 ideas
REQUERIMENTO Nº. 032/2022 SÉ
Encarregado
Proponente: Plenário da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
Os Vereadores que este subscrevem, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário,
vêm à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
Requeremos, ao Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni, Gestor à frente desse Executivo
Municipal, juntamente ao Setor de Tributação e da Secretaria Municipal de Finanças,
empenho no sentido de viabilizar o encaminhando a esta Casa de Leis, de um
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Projeto de Lei instituindo o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Marechal &
Floriano 2022), com o prazo de pagamento até o fechamento desse exercício,
visando promover a regularização dos tributos, devidos à Administração Fazendária
do Município, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2021, inclusive, o saldo
remanescente dos débitos consolidados no programa de parcelamento anterior.
Pois, considerando que, a adesão ao referido Programa consistirá em facultar ao
contribuinte e/ou terceiro, desde que devidamente autorizado, a quitar o seu débito
com Município, podendo ser formalizada até o dia 31 de dezembro de 2022, será de Tv
grande relevância para a Municipalidade, visto que, aumentará a sua arrecadação.
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« Deus sga euvado.
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Posto isto, solicitamos o empenho de V. Ex.2, juntamente aos setores supracitados,
no sentido de dentro das possibilidades e legalidade, atender o que segue o mais
breve possível.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, 05 de Abril de 2022.
Abrão Kiffer Cezar Tadeu em Junior asno, Braun
lipe Hufle Del Puppo Jo
Maylson Littig Natalino Bianqui Netto
Rodolfo Krohling
O Luiz V. Werneck
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