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materia nº 1/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2002
Date 2002-02-18
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE MULTA NOS DÉBITOS DE ISS-QN INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
native_id9402

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1

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Encarregado
Sa É
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edpeal e de Harechol. Tlegicarea no Dik
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM
PROJETO DE LEINº 001 12002 ,
CONCEDE ISENÇAO DE
NOS DÉBITOS DE ISS-QN
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO
TO SANTO.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
po gsPiRI
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica concedida a isenção de MULTAS nos
es inscritos em Divida Ativa , oriundas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
jar ISS-QN , no Município de Marechal Floriano .
natureza -
: Art. 2º. O benefício de Isenção de Multa somente será
concedido aos débitos inscritos em Dívida Ativa até a data de 31.12.2001
Parágrafo único - O benefício de isençã j
Lei não abrangerá os débitos já parcelados 99 q a Presente
prazo de 30 (trinta) dias
— Art3 Apresente Lei vigorar
a contar da publicação da presente Lei

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