| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2002 |
| Date | 2002-02-18 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA NOS DÉBITOS DE ISS-QN INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 9402 |
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CÂMASA MC la ME o EEolgaa ado 3cb ax oyo Em is + > 1J89Q Encarregado Sa É ; E edpeal e de Harechol. Tlegicarea no Dik ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM PROJETO DE LEINº 001 12002 , CONCEDE ISENÇAO DE NOS DÉBITOS DE ISS-QN INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO TO SANTO. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a po gsPiRI seguinte Lei: Art. 1º- Fica concedida a isenção de MULTAS nos es inscritos em Divida Ativa , oriundas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer jar ISS-QN , no Município de Marechal Floriano . natureza - : Art. 2º. O benefício de Isenção de Multa somente será concedido aos débitos inscritos em Dívida Ativa até a data de 31.12.2001 Parágrafo único - O benefício de isençã j Lei não abrangerá os débitos já parcelados 99 q a Presente prazo de 30 (trinta) dias — Art3 Apresente Lei vigorar a contar da publicação da presente Lei