| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2002 |
| Date | 2002-02-07 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO NOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 9404 |
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tojoso uia sir 1º di dt= Proto q, 02, MRS. us SorasSe ENTE DO DIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEINº og 12002 CONCEDE ISENÇÃO NOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO po ESPÍRITO SANTO, j Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a soguinte Lei: Art. 1º- Fica concedida à população florianense a isenção 50% (cinquenta por cento) nos valores inscritos em Dívida Ativa , oriundas do 7 posto predial Territorial Urbano - IPTU no Município de Marechal Floriano . Art. 2º- O benefício de isenção somente será concedido aos contribuintes que pagarem o IPTU deste exercício de 2002. BP - Os Contribuintes que optarem pelo pagamento do 02 em Cota Única , poderão parcelar os valores da Dívida Ativa em até 03 rcelas fixas e consecutivas , para tanto deverão solicitar o parcelamento áximo de 10 (dez) dias após o vencimento da Cota Unica . ] pTU 20 (três) pa no pr azo m Su Os Contribuintes que optarem pelo pagamento do (pTU 2002 em parcelas |, poderão solicitar o benefício desta isenção no prazo "máximo de até 10 (dez) dias após o pagamento da 3º Parcela do IPTU 2002 , sendo que Os valores , com o desconto, deverão ser pagos em Parcela Unica . Art. 3º- A presente Lei vigorará pelo prazo de 10 (dez) dias da terceira parcela do IPTU 2002. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade . A Comiss é «o Finanças 8 A in