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materia nº 3/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2002
Date 2002-02-07
EmentaCONCEDE ISENÇÃO NOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
native_id9404

Autoria

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ENTE DO DIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº og 12002
CONCEDE ISENÇÃO NOS
DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA
ATIVA .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO
po ESPÍRITO SANTO,
j Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
soguinte Lei:
Art. 1º- Fica concedida à população florianense a isenção
50% (cinquenta por cento) nos valores inscritos em Dívida Ativa , oriundas do
7 posto predial Territorial Urbano - IPTU no Município de Marechal Floriano .
Art. 2º- O benefício de isenção somente será concedido aos
contribuintes que pagarem o IPTU deste exercício de 2002.
BP - Os Contribuintes que optarem pelo pagamento do
02 em Cota Única , poderão parcelar os valores da Dívida Ativa em até 03
rcelas fixas e consecutivas , para tanto deverão solicitar o parcelamento
áximo de 10 (dez) dias após o vencimento da Cota Unica .
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(três) pa
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Su Os Contribuintes que optarem pelo pagamento do
(pTU 2002 em parcelas |, poderão solicitar o benefício desta isenção no prazo
"máximo de até 10 (dez) dias após o pagamento da 3º Parcela do IPTU 2002 ,
sendo que Os valores , com o desconto, deverão ser pagos em Parcela Unica .
Art. 3º- A presente Lei vigorará pelo prazo de 10 (dez) dias
da terceira parcela do IPTU 2002.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade .
A Comiss é «o Finanças 8 A
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