| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2002 |
| Date | 2002-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUAIA. |
| native_id | 9407 |
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03 1380 Gguo xnoclh Encarregado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 07 12002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUÁIA. — O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, STADO DO ESPIRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele snciona a seguinte lei: Executivo Municipal 100 (hum mil, raguáia, neste Art. 2º- O repasse a que trata o artigo anterior srá efetuado em 02 (duas) parcelas iguais , sendo a Primeira em abril e a Segunda em julho do corrente ano. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a contar da sua publicidade. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Marechal Floriano, 14 de marc Ss Lorénzoni Prefeito Municipal NEC Finanças e Orçamer ., (IL