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materia nº 7/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2002
Date 2002-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUAIA.
native_id9407

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03 1380
Gguo xnoclh
Encarregado
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 07 12002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A
EFETUAR
REPASSE A
PROPRIEDADE
FORNECEDORA DE ÁGUA DO
DISTRITO DE ARAGUÁIA.
— O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
STADO DO ESPIRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
snciona a seguinte lei:
Executivo Municipal
100 (hum mil,
raguáia, neste
Art. 2º- O repasse a que trata o artigo anterior
srá efetuado em 02 (duas) parcelas iguais , sendo a Primeira em abril e a
Segunda em julho do corrente ano.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a contar da sua
publicidade.
Art. 4º-
Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano, 14 de marc
Ss Lorénzoni
Prefeito Municipal
NEC Finanças e
Orçamer .,
(IL

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