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materia nº 10/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2002
Date 2002-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESCA PREDATÓRIA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES
native_id9410

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5 Municipal de Marechal “Horiano
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
it
PROJETO DE LEI Nº 010/2002
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESCA
PREDATÓRIA NO MUNICÍPIO
MARECHAL
FLORIANO - ES
ida, em toda a extensão do município de Marechal Floriano, a pesca
Fica proibida, e
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ii ÚNICO - Fica estabelecida como pesca predatória, toda pesca não
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decorrentes desta Lei, correrão por conta das despesas de custeio
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Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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