| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2002 |
| Date | 2002-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESCA PREDATÓRIA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES |
| native_id | 9410 |
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5 Municipal de Marechal “Horiano Ik ESTADO DO ESPÍRITO SANTO it PROJETO DE LEI Nº 010/2002 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESCA PREDATÓRIA NO MUNICÍPIO MARECHAL FLORIANO - ES ida, em toda a extensão do município de Marechal Floriano, a pesca Fica proibida, e fe ” [oi ii ÚNICO - Fica estabelecida como pesca predatória, toda pesca não quorARO, ol individual. po job decorrentes desta Lei, correrão por conta das despesas de custeio despesas icipal de Agricultura, conforme orçamento aprovad, at As osretaria Municipal de Agri a, çamento aprovado para a saladas [ ERR Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Esta n e suo, Revogam-se às disposições em contrário. nf jdas Sessões, 25 de março de 2002. NX h LA, iss Finanças é : , A Comissão de | LOÍSIO RR ALMEIDA Ds EREADOR ===>