br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 16/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2002
Date 2002-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAAL FLORIANO-ES
native_id9416

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 1

a d Ned
rânaro Municipal de Marechafa
Horia
ESTADO DO Espirito SANTO no DIA
Ts
o w0? 05 2092
! 09) as PROJETO DE LEI Nº 016/2002 a — ai
Y 1 ;
DISPÕE soBR REAUT
INSTALAÇÃO POSTS No
COMBUSTÍVEIS
O MunI
MARECHAL FLOR ANO-ES, Ciro DE
Fis proibida a instalação de postos de combustíveis no distrito da sede do
e Marechal Floriano;
o de postos de combustiveis nos Outros distritos do Municipio de
He A no dependerá de autorização do Poder Executivo, ou
qe
vido q Poder
Legsstivo;
rização ficará condicionada a observância da Legislação Ambiental Federal,
GA e nicipal além de outras pertinentes à espécie.
de 30
refeitura Municipal, num prazo
do as normas especificas para a instalação
Vsnicípio de Marechal Floriano;
(trinta ) dias editara Decreto
de postos de combustíveis no
As d i ã de custeio
n3 espesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das despesas
amada ao Gabinete do Prefeito, conforme orçamento aprovado para 2002.
F
Art 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
e
o np Y
An.S' - Revogam-se as disposições em contrário. quant
15630 ba po
pa
Sia das Sessões, 10 de abril de 2002. h e] Tor:
orsê
A Sidá
1LOSIO MÓDOLO DE ALMEIDA » as

open original →