| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2002 |
| Date | 2002-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAAL FLORIANO-ES |
| native_id | 9416 |
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a d Ned rânaro Municipal de Marechafa Horia ESTADO DO Espirito SANTO no DIA Ts o w0? 05 2092 ! 09) as PROJETO DE LEI Nº 016/2002 a — ai Y 1 ; DISPÕE soBR REAUT INSTALAÇÃO POSTS No COMBUSTÍVEIS O MunI MARECHAL FLOR ANO-ES, Ciro DE Fis proibida a instalação de postos de combustíveis no distrito da sede do e Marechal Floriano; o de postos de combustiveis nos Outros distritos do Municipio de He A no dependerá de autorização do Poder Executivo, ou qe vido q Poder Legsstivo; rização ficará condicionada a observância da Legislação Ambiental Federal, GA e nicipal além de outras pertinentes à espécie. de 30 refeitura Municipal, num prazo do as normas especificas para a instalação Vsnicípio de Marechal Floriano; (trinta ) dias editara Decreto de postos de combustíveis no As d i ã de custeio n3 espesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das despesas amada ao Gabinete do Prefeito, conforme orçamento aprovado para 2002. F Art 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. e o np Y An.S' - Revogam-se as disposições em contrário. quant 15630 ba po pa Sia das Sessões, 10 de abril de 2002. h e] Tor: orsê A Sidá 1LOSIO MÓDOLO DE ALMEIDA » as