br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 18/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2002
Date 2002-04-11
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9427

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 7

ESTABELECE AS DIRETRIZE
ORÇAMENTÁRIAS 5
MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO PA RA O
EXERCício D 2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
o PREFEITO MUNICIPAL p
E MARECHAL FLORIANO,
spÍRITO SANTO,
2º Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
an :
Ê oguinte Le
pfê ê idas, em cumprimento ao disposto no art 165 82º da
E B estabeles 126 5 2º da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes
À ái e art.
fi da arechal Floriano, Esta:
at ão FE Município er compreendendo:
quo do MU e três),
gel açias 03 (dois mi o
Et ge 20 ministração pública municipal;
É “cio etas daa tos:
Í jofi Ego Anização Maeda a imetução dos orçamentos do Município e suas
a
asp fura € ra a elabor:
'
do do Espírito Santo para o
; essoal e encargos sociais; o
tivas ame islação tributária do Município;
der ceições rela ões na legislação ;
isposiçO teraçõe
Pages a sobre al
CAPÍTULO | . =
dades e Metas da Administração Pública Municipal
jorida
pas Priori
ício financeiro de 2003 são as
ioridades para o exercício E
Au metas CÊ Meias e Prioridades que integra esta Lei, pd es
jatas » rr de recursos na Lei csnteinio de
riem Clavis em limite à programação das despesas.
;rsttuindo, ,
m iori damentais do Governo
i inda como prioridades fun
Irágrafo Único — Constituem ai e
pal: o ao va EAD ".
Finanças a 4 q
12008
Digitalizado com CamScanner
j jura Plunicipal de Marechal 74
/ Oriano
quefe ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
. nia com prioridades de
E e abitacional, melhorando a
pa scioná! olescente.
Drago nça E o a sociedade gr
ado arce! s
Eu al
4 ei Federal, no :
PU. cadual Surocratização da Administração
y 5 ver 3 des ribuinte às informações de Seu in
A MA con de recursos humanos e Valorização do servidor Público.
soa mento Srntos à medida que visem a implantação de meios para:
“Negado de |
Vogoridê . para levantamentos do potencial do município em todas as
1. técnicos a implantar-se mecanismo de divulgação com à objetivo de
forma nicípio;
"888 Ca simentos para o municip
Z investm na Política de Meio Ambiente, principalmente na proteção de rios,
mento:
investimentos
Qualidade da vi
nas áreas Sociais,
ida da População e
9anizada, a iniciativa Privada e os
Municipal, fa
Cilitando o acesso
teresse;
! a; A . .
“gr À o e financeiro ao turismo;
iro à indústri. r ári ráter coletivo;
No nico e financeiro à indústria agropecuária em ca
"gia técnio
O
istração terá como norma administrativa:
h ária na gestão de recursos público;
I terida o nas ações governamentais, º = =
, emizaçã écnica e financeira às instituições sociais do município.
' ão té
, coperaçã
CAPÍTULO 11
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
O projeto de Lei Orçamentária anual será constituído de:
us
- Texto da Lei; = .
s consolidados;
. o do orcamerio fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
énida nesta Lei.
ã do
tt O Orçamento compreenderá a bi rc dos Poderes
tipo, seus fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público.
. ja. discriminádão “à
t* Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade à fonciona peniana
Besa por Unidade Orçamentária, segundo classificação fun
Vá
Digitalizado com CamScanner
sô Dunicipal de Marechal Horiano
qa tu ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
projeto e atividade os objetivos e os grupos de despesa
iv
got! — dicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste
fot O na e vinte classificação, de acordo com a Portaria 42 de 14
gn gecida a ria 163 de 04 de maio de 2001 do Ministério da Fazenda e
orta Orçamento e Gestão e suas alterações.
1 a
8 1 apejamento.
o osto nesta Lei, a proposta orçamentária do Poder
goto to no disp e
ei orçamentário para fins de consolidação.
| Xá para efeito ão de |
e qtograrê pro ai ,
ol a efeito do disposto na legislação vigente, será de no máximo
E pnico = a otal das receitas estimadas no orçamento anual a proposta
ao , er Legislativo para o exercício de 2003.
Pot do
got ria
Pd :
* CAPÍTULO II
ara à Elaboração dos Orçamentos e suas Alterações
«otfizeS
pos pio P
poração do projeto, a aprovação e a execução orçamentária de
A elal realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
b goverão ser rincípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
e a as informações relativas a cada uma dessas etapas.
á lém de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
go recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita
noção dOS ropiciar O controle dos custos das ações e avaliação dos resultados
va
4 mogjamas de governo.
Na programação da despesa não poderão ser:
ue
fadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
sinente instituídas as unidades executoras,
a título de Investimentos — Regime de Execução Especial,
“Iouídas despesas a
sso0s casos de calami
74%, da Constituição;
idade pública formalmente reconhecidos, na forma do art.
na Lei Orçamentária e em seus créditos
destinadas a entidades sem
que preencham uma das
tt É facultada a inclusão ,
trai, de dotação a título de subvenção sociais,
!sloativos, de atividades de natureza continuada,
autes condições:
br
Digitalizado com CamScanner
“LOOZ SP Olo!oJoxo Op ensaia:
ou epesnde epinbi| ejuadoo ejtoes ep (ojuso Jod SIOp) %Z E JouadAs ogu BI
LS EpexI BJOS BIUGÊUNUO) Sp BAJosoy EJEd epeunsop ogóeopv
“000Z SP OJquIa)as ep EL Sp 6Z o |BUOINJSUOD epusua e ou
we opnes eu ig $ o q eouge '| ospuj '6gL * BS) "se so UEFA pubs
sosinoa! sop 8 991 “UE O aJajas es anb e sojsodiu! sop opsepessu Ep o!
oIdjotuniN O í
sejisoa! sep (ojuso Jod eziojenb) % p| ouu!u ou pJeolde
aus
aIsÊ
ou
“jeJopa ogÍIngysUOZ BP ZLZ VE op sous
EM
pyns
OJUSLIIAOAUASOP & OBÂUS]NUBLI EU SEIU9IGJSUBJ] 9 sojsoduu! Sp Sa :
de oidiotunih O
sep (ojuso Jod oou & Sjula) % Sz ou! Ou BJED
Ta
. BA snas Jo) op
JS1o0 SoIpu! JOd SOpIBuJOS SSJ0] p pj1208) ep uêt
eJjseuas oJIeuud o ejueJnp Ppezijess esadsop º ppepeoou 901 SY
BIPPLU E SSEq JOd Ss-opuBuo] Sepeugso 0EJ9S sesadsop 9 SE pé
ZU]
é”
só
a
apooxo SP
oJd BJ p epi eo
un PP
pop ejsodord
“olojoJexo O pJpd Bjjodoy BP OESIA
sep ejuejuou o opuapod ogu 'epepinuy e apepis!
SoP & SIBJ9S) SezI)SIA Se pIopueje 'jenue pugjuSu
-euguauseõio 191
ju!
eu ojpao op opónaxe ep eoltuquoss no puoreedo e
e BpeoUjSA enb apsap 'ogônaexa ap sapepissaosu se Jopuê
'sepeoyipow ses opIepod sieuonipe sopa snas
127 eu sepenoJde ogâeoi|de ep sepepijepou se 9 osnI9] a
“uojeup ens op ojepueu op SPP É sgu Sage
sleo0| SSpepuone J0d 'EOOZ Sp OloloJaxa ou seputo US un
OjusteuoNUN Sp OpÍeIejpop Jejuasalde pJSrop sonneJonl
e 'sIBPOS SegáueAgns ap ojusuigeos! oe es-JE] qe
no 'esspo 4 ogóinysuoZ BP POZ
EI ; om (2)
pj quot
OLNVS OutujdSa 00 00VIS? af
OO HO], JoGoouu ps op poda” |
Digitalizado com CamScanner
jurô Municipal de Marechal Foriano
jo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
lo ,
7 CAPÍTULO IV
ões Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos
é : :
p' - total dos Poderes Executivos e Legislativos terão como
esp e encargos sociais, O disposto na Lei Complementar nº
kh a óprios do Poder Legislati
órgãos próprios Legislativo e do Poder Executi
f gro o am pitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto
seus
fito ”
E i
'g CAPITULO V
posições sobre Alterações na Legislação Tributária
pas DIS
ei que conceda ou amplie “incentivo ou benefício de natureza
' A tê da se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº
po grá e
“pie
qi? - . Aplica-se a Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
ago Uni “eita 38 mesmas exigências referidas no caput, podendo a
e 1 ernativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo
ns e sposas em valor equivalente.
Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
4 4 AosOS efeitos de proposta de alterações na legislação tributária.
[a
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
w Caso seja necessária limitação do empenho das dotações
xentérias e da movimentação financeira para atingir a meta bimestral, nos
«sdp art 9º da Lei Complementar nº 101/2000, excluídas as despesas que
sum obrigações constitucionais ou legal de saúde e educação, ficarão
asas as despesas na dotações de investimentos, inversões financeiras e
seções sociais. :
"Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
“to comunicará os demais poderes, acompanhado da memória de cálculo,
b
Digitalizado com CamScanner
Municipal de Marechal Horiano
furá ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
j,
qro
os e da justificação do ato, o montante que 4
dos pat enho e da movimentação financeira. RE aa
88. ação dO
tas
mt
o Pos
e]
é q 1?
E
utivo, demonstrará, em até 30 (trinta) dias, perante o
ssidade da limitação de empenho e movimentação
montantes decretados.
Exec
nece
a
ativo! ntuais €
4º qo orcont”
; y [Ê ns [4
: a ieto de lei orçamentária não for sancionado até 31 de
se O pro: A torizado sua execução nos valores originalmente previstos
, 2002. ica a avos), para cada mês até que ocorra a sanção, não se
/ = ' .
Ms mn 2 it à as dotações para atendimento as seguintes despesas:
“08 mi
“ao ag TIM no
ea os sociai
ri idenciários;
jo end ofícios previden )
8502 + de bene ivida;
. nto iço da dívi Po
EA ento de a ctitucionais e legais; no
pos forência tividades em execução em 2002, financiados com recursos
im ps ado de crédito internos e externos, inclusive a contrapartida
Dé ge Op!
5
oder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de
p Pesenvolvimento de programas de prioritários nas áreas de
h , para saúde, saneamento, assistência social, agropecuária, habitação,
seMO cultura,
py O, cuitul ça é transporte.
a seguran
/ caso o projeto de lei referente a proposta orçamentária anual não seja
ro o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal ficará
semente convocada, extraordinariamente, para tantas sessões quanto
bs “scessárias para usa deliberação.
mu O Poder Executivo nos termos da Constituição Federal poderá:
.aeaizar operações de crédito até o limite estabelecido na lei, inclusive alienação
«ts móveis e imóveis;
. Redizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da
asação em vigor;
- Air crédito suplementares e adicionais,
Ienspor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
“mação para cobertura de créditos adicionais de que se trata o inciso III.
ij
Digitalizado com CamScanner
, Municipal de Marechal Floriano
, Ê
fot ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
rtura de créditos especiais e extraordinários, conforme
e res Constituição Federal, será efetivada mediante decreto
o at Sal a
go MP ntra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Lei €
Esta Coari
fem contrário
VE Ae:
Ei
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 11 de abril de 2002.
prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner

open original →