| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2002 |
| Date | 2002-04-11 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTABELECE AS DIRETRIZE ORÇAMENTÁRIAS 5 MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PA RA O EXERCício D 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . o PREFEITO MUNICIPAL p E MARECHAL FLORIANO, spÍRITO SANTO, 2º Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele an : Ê oguinte Le pfê ê idas, em cumprimento ao disposto no art 165 82º da E B estabeles 126 5 2º da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes À ái e art. fi da arechal Floriano, Esta: at ão FE Município er compreendendo: quo do MU e três), gel açias 03 (dois mi o Et ge 20 ministração pública municipal; É “cio etas daa tos: Í jofi Ego Anização Maeda a imetução dos orçamentos do Município e suas a asp fura € ra a elabor: ' do do Espírito Santo para o ; essoal e encargos sociais; o tivas ame islação tributária do Município; der ceições rela ões na legislação ; isposiçO teraçõe Pages a sobre al CAPÍTULO | . = dades e Metas da Administração Pública Municipal jorida pas Priori ício financeiro de 2003 são as ioridades para o exercício E Au metas CÊ Meias e Prioridades que integra esta Lei, pd es jatas » rr de recursos na Lei csnteinio de riem Clavis em limite à programação das despesas. ;rsttuindo, , m iori damentais do Governo i inda como prioridades fun Irágrafo Único — Constituem ai e pal: o ao va EAD ". Finanças a 4 q 12008 Digitalizado com CamScanner j jura Plunicipal de Marechal 74 / Oriano quefe ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . nia com prioridades de E e abitacional, melhorando a pa scioná! olescente. Drago nça E o a sociedade gr ado arce! s Eu al 4 ei Federal, no : PU. cadual Surocratização da Administração y 5 ver 3 des ribuinte às informações de Seu in A MA con de recursos humanos e Valorização do servidor Público. soa mento Srntos à medida que visem a implantação de meios para: “Negado de | Vogoridê . para levantamentos do potencial do município em todas as 1. técnicos a implantar-se mecanismo de divulgação com à objetivo de forma nicípio; "888 Ca simentos para o municip Z investm na Política de Meio Ambiente, principalmente na proteção de rios, mento: investimentos Qualidade da vi nas áreas Sociais, ida da População e 9anizada, a iniciativa Privada e os Municipal, fa Cilitando o acesso teresse; ! a; A . . “gr À o e financeiro ao turismo; iro à indústri. r ári ráter coletivo; No nico e financeiro à indústria agropecuária em ca "gia técnio O istração terá como norma administrativa: h ária na gestão de recursos público; I terida o nas ações governamentais, º = = , emizaçã écnica e financeira às instituições sociais do município. ' ão té , coperaçã CAPÍTULO 11 Da Estrutura e Organização dos Orçamentos O projeto de Lei Orçamentária anual será constituído de: us - Texto da Lei; = . s consolidados; . o do orcamerio fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma énida nesta Lei. ã do tt O Orçamento compreenderá a bi rc dos Poderes tipo, seus fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público. . ja. discriminádão “à t* Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade à fonciona peniana Besa por Unidade Orçamentária, segundo classificação fun Vá Digitalizado com CamScanner sô Dunicipal de Marechal Horiano qa tu ESTADO DO ESPÍRITO SANTO projeto e atividade os objetivos e os grupos de despesa iv got! — dicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste fot O na e vinte classificação, de acordo com a Portaria 42 de 14 gn gecida a ria 163 de 04 de maio de 2001 do Ministério da Fazenda e orta Orçamento e Gestão e suas alterações. 1 a 8 1 apejamento. o osto nesta Lei, a proposta orçamentária do Poder goto to no disp e ei orçamentário para fins de consolidação. | Xá para efeito ão de | e qtograrê pro ai , ol a efeito do disposto na legislação vigente, será de no máximo E pnico = a otal das receitas estimadas no orçamento anual a proposta ao , er Legislativo para o exercício de 2003. Pot do got ria Pd : * CAPÍTULO II ara à Elaboração dos Orçamentos e suas Alterações «otfizeS pos pio P poração do projeto, a aprovação e a execução orçamentária de A elal realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, b goverão ser rincípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da e a as informações relativas a cada uma dessas etapas. á lém de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a go recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita noção dOS ropiciar O controle dos custos das ações e avaliação dos resultados va 4 mogjamas de governo. Na programação da despesa não poderão ser: ue fadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e sinente instituídas as unidades executoras, a título de Investimentos — Regime de Execução Especial, “Iouídas despesas a sso0s casos de calami 74%, da Constituição; idade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. na Lei Orçamentária e em seus créditos destinadas a entidades sem que preencham uma das tt É facultada a inclusão , trai, de dotação a título de subvenção sociais, !sloativos, de atividades de natureza continuada, autes condições: br Digitalizado com CamScanner “LOOZ SP Olo!oJoxo Op ensaia: ou epesnde epinbi| ejuadoo ejtoes ep (ojuso Jod SIOp) %Z E JouadAs ogu BI LS EpexI BJOS BIUGÊUNUO) Sp BAJosoy EJEd epeunsop ogóeopv “000Z SP OJquIa)as ep EL Sp 6Z o |BUOINJSUOD epusua e ou we opnes eu ig $ o q eouge '| ospuj '6gL * BS) "se so UEFA pubs sosinoa! sop 8 991 “UE O aJajas es anb e sojsodiu! sop opsepessu Ep o! oIdjotuniN O í sejisoa! sep (ojuso Jod eziojenb) % p| ouu!u ou pJeolde aus aIsÊ ou “jeJopa ogÍIngysUOZ BP ZLZ VE op sous EM pyns OJUSLIIAOAUASOP & OBÂUS]NUBLI EU SEIU9IGJSUBJ] 9 sojsoduu! Sp Sa : de oidiotunih O sep (ojuso Jod oou & Sjula) % Sz ou! Ou BJED Ta . BA snas Jo) op JS1o0 SoIpu! JOd SOpIBuJOS SSJ0] p pj1208) ep uêt eJjseuas oJIeuud o ejueJnp Ppezijess esadsop º ppepeoou 901 SY BIPPLU E SSEq JOd Ss-opuBuo] Sepeugso 0EJ9S sesadsop 9 SE pé ZU] é” só a apooxo SP oJd BJ p epi eo un PP pop ejsodord “olojoJexo O pJpd Bjjodoy BP OESIA sep ejuejuou o opuapod ogu 'epepinuy e apepis! SoP & SIBJ9S) SezI)SIA Se pIopueje 'jenue pugjuSu -euguauseõio 191 ju! eu ojpao op opónaxe ep eoltuquoss no puoreedo e e BpeoUjSA enb apsap 'ogônaexa ap sapepissaosu se Jopuê 'sepeoyipow ses opIepod sieuonipe sopa snas 127 eu sepenoJde ogâeoi|de ep sepepijepou se 9 osnI9] a “uojeup ens op ojepueu op SPP É sgu Sage sleo0| SSpepuone J0d 'EOOZ Sp OloloJaxa ou seputo US un OjusteuoNUN Sp OpÍeIejpop Jejuasalde pJSrop sonneJonl e 'sIBPOS SegáueAgns ap ojusuigeos! oe es-JE] qe no 'esspo 4 ogóinysuoZ BP POZ EI ; om (2) pj quot OLNVS OutujdSa 00 00VIS? af OO HO], JoGoouu ps op poda” | Digitalizado com CamScanner jurô Municipal de Marechal Foriano jo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO lo , 7 CAPÍTULO IV ões Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos é : : p' - total dos Poderes Executivos e Legislativos terão como esp e encargos sociais, O disposto na Lei Complementar nº kh a óprios do Poder Legislati órgãos próprios Legislativo e do Poder Executi f gro o am pitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto seus fito ” E i 'g CAPITULO V posições sobre Alterações na Legislação Tributária pas DIS ei que conceda ou amplie “incentivo ou benefício de natureza ' A tê da se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº po grá e “pie qi? - . Aplica-se a Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de ago Uni “eita 38 mesmas exigências referidas no caput, podendo a e 1 ernativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo ns e sposas em valor equivalente. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 4 4 AosOS efeitos de proposta de alterações na legislação tributária. [a CAPÍTULO VI Das Disposições Gerais w Caso seja necessária limitação do empenho das dotações xentérias e da movimentação financeira para atingir a meta bimestral, nos «sdp art 9º da Lei Complementar nº 101/2000, excluídas as despesas que sum obrigações constitucionais ou legal de saúde e educação, ficarão asas as despesas na dotações de investimentos, inversões financeiras e seções sociais. : "Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder “to comunicará os demais poderes, acompanhado da memória de cálculo, b Digitalizado com CamScanner Municipal de Marechal Horiano furá ESTADO DO ESPÍRITO SANTO j, qro os e da justificação do ato, o montante que 4 dos pat enho e da movimentação financeira. RE aa 88. ação dO tas mt o Pos e] é q 1? E utivo, demonstrará, em até 30 (trinta) dias, perante o ssidade da limitação de empenho e movimentação montantes decretados. Exec nece a ativo! ntuais € 4º qo orcont” ; y [Ê ns [4 : a ieto de lei orçamentária não for sancionado até 31 de se O pro: A torizado sua execução nos valores originalmente previstos , 2002. ica a avos), para cada mês até que ocorra a sanção, não se / = ' . Ms mn 2 it à as dotações para atendimento as seguintes despesas: “08 mi “ao ag TIM no ea os sociai ri idenciários; jo end ofícios previden ) 8502 + de bene ivida; . nto iço da dívi Po EA ento de a ctitucionais e legais; no pos forência tividades em execução em 2002, financiados com recursos im ps ado de crédito internos e externos, inclusive a contrapartida Dé ge Op! 5 oder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de p Pesenvolvimento de programas de prioritários nas áreas de h , para saúde, saneamento, assistência social, agropecuária, habitação, seMO cultura, py O, cuitul ça é transporte. a seguran / caso o projeto de lei referente a proposta orçamentária anual não seja ro o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal ficará semente convocada, extraordinariamente, para tantas sessões quanto bs “scessárias para usa deliberação. mu O Poder Executivo nos termos da Constituição Federal poderá: .aeaizar operações de crédito até o limite estabelecido na lei, inclusive alienação «ts móveis e imóveis; . Redizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da asação em vigor; - Air crédito suplementares e adicionais, Ienspor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de “mação para cobertura de créditos adicionais de que se trata o inciso III. ij Digitalizado com CamScanner , Municipal de Marechal Floriano , Ê fot ESTADO DO ESPÍRITO SANTO rtura de créditos especiais e extraordinários, conforme e res Constituição Federal, será efetivada mediante decreto o at Sal a go MP ntra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Lei € Esta Coari fem contrário VE Ae: Ei Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 11 de abril de 2002. prefeito Municipal Digitalizado com CamScanner