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materia nº 19/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2002
Date 2002-04-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE NA REGIÃO SERRANA DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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» Municipal de Marechal Horiano
EXPEDIENTE DO DIA
lb, 04, pogg
pROJETO DELEINº 049 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA AÇÕES DE
A SANEAMENTO BÁSICO E MEIO ads
| AMBIENTE NA REGIÃO SERRANA DO
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fo) PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
sPÍRITO SANTO,
Ele Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
get
Ed
nt 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
municípios de Domingos Martins e Venda Nova do Imigrante, o
imo o) i io Ambiente na
A Mem unicipal para ções de Saneamento básico e Meio Ambi
Art 2º- Fica o Chefe do “Poder Executivo Municipal,
entar o Município de Marechal Floriano, nos atos constitutivos do
; ão no Artigo anterior, podendo exercer quaisquer funções
[O y e ou executivas,
-rativaS ,
inistaiva
Art. 3º- O Consórcio será constituído sob a forma jurídica
jação civil, sem fins lucrativos, regendo-se pelas normas do Código Civil
pet por legislação pertinente e por seus Estatutos e regimentos.
Art. 4º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
dr as alterações necessárias no orçamento vigente para a execução dos
sos da presente lei . casos
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
m contrário.
Art. 5º-
nãos €
sas dsPO tt
Fá
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 11 de abril de 2002.
oão Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal
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