| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2002 |
| Date | 2002-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE NA REGIÃO SERRANA DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 9430 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
» Municipal de Marechal Horiano EXPEDIENTE DO DIA lb, 04, pogg pROJETO DELEINº 049 2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA AÇÕES DE A SANEAMENTO BÁSICO E MEIO ads | AMBIENTE NA REGIÃO SERRANA DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fo) PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, sPÍRITO SANTO, Ele Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a get Ed nt 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a municípios de Domingos Martins e Venda Nova do Imigrante, o imo o) i io Ambiente na A Mem unicipal para ções de Saneamento básico e Meio Ambi Art 2º- Fica o Chefe do “Poder Executivo Municipal, entar o Município de Marechal Floriano, nos atos constitutivos do ; ão no Artigo anterior, podendo exercer quaisquer funções [O y e ou executivas, -rativaS , inistaiva Art. 3º- O Consórcio será constituído sob a forma jurídica jação civil, sem fins lucrativos, regendo-se pelas normas do Código Civil pet por legislação pertinente e por seus Estatutos e regimentos. Art. 4º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a dr as alterações necessárias no orçamento vigente para a execução dos sos da presente lei . casos Digitalizado com CamScanner Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, m contrário. Art. 5º- nãos € sas dsPO tt Fá Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 11 de abril de 2002. oão Carlos Lorenzoni Prefeito Municipal Digitalizado com CamScanner