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materia nº 20/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2002
Date 2002-04-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DOVENSINO FUNDAMENTAL.
native_id9432

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1 4 =
ESTADO DO ESPÍRITO S
PROJETO DE LEI Nº bo) "Bog2
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO
SALARIAL AOS PROFESSORES DO
ENSINO FUNDAMENTAL .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
po gsPÍRITO SANTO,
Ea Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
» Lei,
.
E Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
nceder Abono Salarial aos Professores do Ensino Fundamental deste
pita marechal Floriano .
cada
Art. 2º -
O valor do abono referido ano artigo anterior
139, cento e trinta e nove reais), e será concedido , exclusivamente, aos
As o R$ do do Ensino Fundamental que lecionaram no exercício de 2001.
E gsoreS
Art.3º - O abono de que trata a presente Lei, será
em parcela única .
ogdido e
/
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
cação.
P Ar.5º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Florianô, ES, 2
, Erucação Saúde.
A co ssão de Les ista ão
A Comissão de Finanças e
era
PROVADO = 105 [208%
|
gu 02 095 S0I2
mca
Cnolura Municipal do Marechal Horiano
o pesede
de Abril de 2002
A comissão do Lesgislação
f o 2. Sm Justiça o Redação Final.
4 00; JOÃO CÁRLOS LORENZONI em +,.05 (2002
1 09 ce Prefeitó Municipal À Lise
Digitalizado com CamScanner

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