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materia nº 22/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2002
Date 2002-05-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL.
native_id9436

Autoria

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texto original #

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EXPEDIENTE DO DIA
jura Municipal de Marecpajçy,
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ne Le Art 1º- Fica o Chefe do Pod
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uirir um imóvel, de - aproximadamente 350 mov Municipal
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isso 2 gos quadrados) , localizado à Vila das Orquídeas - Sede da e
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Minde
ni Parágrafo único - O imóvel, objeto da presente Lei
a constru ção e instalação da sede do Ministério Público no Município
aina-se eu
j Art. 2º- O valor máximo para a a
2000 00( cinquenta mil reais) .
50 UVA»
Art3º- O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá
; una Comi ssão Especial , composta de 03 (três) membros + para aferir o
quisição do imóvel é de
do imóvel, emitindo laudo .
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua
didade. do dio
e Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário .
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se .
A comissão de Lesgislação
Marechal Floriano, 03 de maio /de 2002
Car
Prefeito Municipal
“ Comissão do Finanças 6
Orçamento.
7.105 9004
[e
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