| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2002 |
| Date | 2002-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL. |
| native_id | 9436 |
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EXPEDIENTE DO DIA jura Municipal de Marecpajçy, qrof? ESTADO DO ESPIRITO SANTO Onano x MAPA GUS ar pal MapEr 140 Proto PaLaa Enf 05 000] pRO JETO DE LEI Nº 02) mom Clio. Load: AUTORIZA 0 PODE NICIPAL ADQUIRIR vei TVO PREFEITO MUNICIPAL DE MAR ECHAL 0 gsPÍRITO SANT ia 90 Faz s aber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanci ona a io ne Le Art 1º- Fica o Chefe do Pod E - er Executi ici uirir um imóvel, de - aproximadamente 350 mov Municipal i à Vi m? (tre a zent isso 2 gos quadrados) , localizado à Vila das Orquídeas - Sede da e e ntê DU arechal Floriano . Ste Minde ni Parágrafo único - O imóvel, objeto da presente Lei a constru ção e instalação da sede do Ministério Público no Município aina-se eu j Art. 2º- O valor máximo para a a 2000 00( cinquenta mil reais) . 50 UVA» Art3º- O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá ; una Comi ssão Especial , composta de 03 (três) membros + para aferir o quisição do imóvel é de do imóvel, emitindo laudo . Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua didade. do dio e Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário . Registre-se, Publique-se e Cumpra-se . A comissão de Lesgislação Marechal Floriano, 03 de maio /de 2002 Car Prefeito Municipal “ Comissão do Finanças 6 Orçamento. 7.105 9004 [e Digitalizado com CamScanner