| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL- COMPETI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 9437 |
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Prefeitura Municipal do M arechalF, Horiano ESTADO DO Espirito SANTO MARA “mo VE Em PROJETO DE LEI Nº 09 / Vo og DISPÕE g MUNICIPAL DRE o DA COMISSÃO E K VENÇÃO E RRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL » E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . . O PREF RIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS EITO MUNICIPAL DE MARECHAL yu Faz saber â . . ue m ici aienaa s eguinte Lei: que a Câmara Municipal aprovou e E) E Art. 1º- Fica criada no âmbito do Município peça Floriano a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Art. 2º. Comporá a Comissão Municipal de esenção e Erradicação do Trabalho Infantil 01 (um) representante titular e 01 (um) sglente de cada órgão abaixo discriminado : "Secretaria Municipal de Educação e Cultura; » Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, = Conselho Municipal de Assistência Social ; = Conselho Municipal dos Direitos da Criança e b Adolescente ; " Conselho Tutelar e, » Ministério Público . . o Saude | Coanssto 08 Equcaçã A domiss, à pssistengiãs ss dustiça o “adação Final, So em D+ 7/06 182008 er EmQL,0S ,agag mer eme eg de Losmsação A Comissão de Finanças E) RS Grao “9a 105 4 | re Digitalizado com CamScanner qrofeituro Municipal de Marechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º. A Co “acã a o : missão oe grradicação do Trabalho Infantil , tem as seguintes pen ção de en? 1 - Sensibili il . ibilizar e mobilizar OS Setores , o ampla participação de todos os segmentos ireitos e o desenvolvimento integral das crianças e ção às famílias, s programas € projetos de aten mo sociedade pm tidos com à garantia psoentes , bem como 9 [o Ho Contribuir para O diagnóstico gado Município mo - Participar das articulações para à qrstrução de parcerias que somem esforços para erradicação do trabalho infantil no «bio municipal , participar da t, Ivo - Contribuir e nporação do Plano Municipal de Ações integradas ; Su Sugerir - g procedimentos para implantação e execução do > às normas € diretrizes estaduais mplementares às rograma de Erradicação do Trabalho Infantil, ; Ç = Propor diretrizes para OS diversos des! executoras de políticas públicas que contribuam para à escentes , ãos ou entida lidade de vida das famílias , das crianças € dos ado! com organizações tidades de defesa 0, atendimento às stores e Órg glhoria da qua Articular-se 2 vit oemamentais € não governamentais , agências de fomento een os direitos da criança € do adolescente , para prestar apoio logístic emandas de justiça € assistência advocatícia e jurídica ; (o º ( punaÁrio % || Acompanhar O cadastramento das nilias nas áreas urbana e/ou rural, Digitalizado com CamScanner Si deé A, ESSA qm feitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IX - Denunciar ã corrência do trabalho infantil aos Órgãos ça portê Xx R ? : Pá . E - Receber e encaminhar aos Órgão Lá s de úncias e reclamações sobre a implementação do PETI - Programa pentes do Trabalho Infantil, ou de outros projetos que visem a erradicação do e gica ço á Es at; qo Boxio- Acompanhar e monitorar as ações = inclusive O pagamento das Bolsas às famílias ; das» volvi . EM 12 XI Supervisionar |, de forma ,, a situação das estruturas físicas , de equipamentos e de higiene dos 108 erecidos ao público alvo ; é SaçOS - EM t “XI - Consolidar relatórios e avaliações : mplantadas , encaminhando-os , por meio do órgão gestor municipal de g ações Ê ocial , 408 Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da pese Jo Adolescente , à Secretaria Estadual do Trabalho e Ação Social, ou a 7 o equivalente - Art. 4º- A presente lei , se necessário, | ” regulamentada através de Decreto Municipal. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor a contar de sa publicidade. Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário . Prefeito Municipal ho Digitalizado com CamScanner