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materia nº 23/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2002
Date 2002-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL- COMPETI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9437

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Prefeitura Municipal do M arechalF,
Horiano
ESTADO DO Espirito SANTO
MARA “mo
VE
Em
PROJETO DE LEI Nº 09 /
Vo og
DISPÕE g
MUNICIPAL DRE o DA COMISSÃO
E K VENÇÃO E
RRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
» E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
. O PREF
RIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS EITO MUNICIPAL DE MARECHAL
yu
Faz saber â
. . ue m ici
aienaa s eguinte Lei: que a Câmara Municipal aprovou e
E)
E Art. 1º- Fica criada no âmbito do Município
peça Floriano a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho
Art. 2º. Comporá a Comissão Municipal de
esenção e Erradicação do Trabalho Infantil 01 (um) representante titular e 01 (um)
sglente de cada órgão abaixo discriminado :
"Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
» Secretaria Municipal de Saúde e Ação
Social,
= Conselho Municipal de Assistência Social ;
= Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
b Adolescente ;
" Conselho Tutelar e,
» Ministério Público .
. o Saude
| Coanssto 08 Equcaçã A domiss,
à pssistengiãs ss dustiça o “adação Final, So
em D+ 7/06 182008 er EmQL,0S ,agag
mer eme eg
de Losmsação
A Comissão de Finanças E)
RS Grao
“9a 105 4 |
re
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qrofeituro Municipal de Marechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º. A Co “acã a
o : missão
oe grradicação do Trabalho Infantil , tem as seguintes pen ção de
en?
1 - Sensibili il
. ibilizar e mobilizar OS Setores
, o ampla participação de todos os segmentos
ireitos e o desenvolvimento integral das crianças e
ção às famílias,
s programas € projetos de aten
mo sociedade
pm tidos com à garantia
psoentes , bem como 9
[o
Ho Contribuir para O diagnóstico
gado Município
mo - Participar das articulações para à
qrstrução de parcerias que somem esforços para erradicação do trabalho infantil no
«bio municipal ,
participar da
t, Ivo - Contribuir e
nporação do Plano Municipal de Ações integradas ;
Su Sugerir
- g procedimentos
para implantação
e execução do
>
às normas € diretrizes estaduais
mplementares às
rograma de Erradicação do Trabalho Infantil,
; Ç = Propor diretrizes para OS diversos
des! executoras de políticas públicas que contribuam para à
escentes ,
ãos ou entida
lidade de vida das famílias , das crianças € dos ado!
com organizações
tidades de defesa
0, atendimento às
stores e Órg
glhoria da qua
Articular-se
2 vit
oemamentais € não governamentais , agências de fomento een
os direitos da criança € do adolescente , para prestar apoio logístic
emandas de justiça € assistência advocatícia e jurídica ;
(o º ( punaÁrio
% || Acompanhar O cadastramento das
nilias nas áreas urbana e/ou rural,
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Si deé A,
ESSA
qm feitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IX - Denunciar ã
corrência do trabalho infantil aos Órgãos
ça
portê Xx R ? :
Pá . E - Receber e encaminhar aos Órgão
Lá s de úncias e reclamações sobre a implementação do PETI - Programa
pentes do Trabalho Infantil, ou de outros projetos que visem a erradicação do
e gica ço
á Es at;
qo Boxio- Acompanhar e monitorar as ações
= inclusive O pagamento das Bolsas às famílias ;
das»
volvi .
EM 12 XI Supervisionar |, de forma
,, a situação das estruturas físicas , de equipamentos e de higiene dos
108 erecidos ao público alvo ; é
SaçOS -
EM t “XI - Consolidar relatórios e avaliações
: mplantadas , encaminhando-os , por meio do órgão gestor municipal de
g ações Ê ocial , 408 Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da
pese Jo Adolescente , à Secretaria Estadual do Trabalho e Ação Social, ou a 7
o equivalente -
Art. 4º- A presente lei , se necessário, |
” regulamentada através de Decreto Municipal.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor a contar de
sa publicidade.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em
contrário .
Prefeito Municipal
ho
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