br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 29/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2002
Date 2002-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, REDENTE A POLÍTICA DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9444

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 4

EX
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Em 06 03 4 AIG À
E LEI Nº 029/2002.
pROJETO D
' uicipal de Marechal Horiano
. E A ESTRUTURA O
|sPÕE SOBR j RGANIZACIONA
K NISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CHAL FLORIANO, REDEFINE A POLÍTICA DE
VARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A
-nal de Marechal Floriano, no uso de suas atribuições legais,
quniciP
(one A Comissão do Finanças 6
. APROVA Orçamento.
em 061.08 12008
TÍTULO I
pa Estrutura Administrativa
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Marechal Floriano,
af Fixa à Lei, sem prejuízo para as atividades até hoje exercidas.
q: ainda por Ei ntende-se como Estrutura Administrativa o trabalho de organização
n rágrafo asir de objetivos € atribuições, atingir as seguintes finalidades: t
pusca,
, mente, a carga de trabalho a ser realizada,
| dividir, adequada e autoridade e responsabilidade,
ente, limites d
ir, claram anão:
Itá rizar relações de subordinação, o . |
q - cara s financeiros, humanos e materiais, disponíveis. |
y-oientar & alocação dos recurso
Ac
Omissa
Justica 280 da |
Ga a)
9 Redor: “Sislaça
Cação m. deâb
TÍTULO If Em OE Seção
Da Organização é Composição Administrativa LO , IP, inal,
o E
CAPÍTULO 1 je
Das Funções dos Orgãos
Mm? A organização administrativa da Câmara Municipal de Marechal Floriano
compreende os seguintes órgãos:
Te Secretaria Geral Administrativa,
ns Orgão de Contabilidade;
-um Orgão de Informática;
“Um Órgão de Protocolo; !
Tião de Tesouraria;
Orgão de Assessoria Jurídica.
Amy A Secretar; ã | |
dsseniços Ei Geral Administrativa da Câmara é o órgão que responde pela press 1
tenis trios ministrativos de natureza burocrática, e tem maior nível hierárquico sobre 08
yo. nº S Criados por esta Lei
Cb ei.
Brechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel. (0º*27) 3288-19
kb;
25 - Telefax: (0::27) 3288-1250
/
Digitalizado com CamScanner
Municipal de Marechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
. | Administrativa é composta de Servi o
a Gera sani e Servidores di
e seus incisos. stribuídos pelos
â
pe
sect art. 2º
4 A iminados NO
ni udi CAPITULO II
Da Secretaria Geral Administrativa
ão da Secretaria Geral Administrativa é realizar os serviços burocráticos,
oa funç E expediente, da correspondência, das publicações e demais atribuições cá
Sndo-se a Câmara, cuidar do controle de todas decisões legislativas advindas da
Sir Ai do plenário, como também em relação às atividades do pessoal
anciã
gênio.
E iativO: p
am . CAPITULO HI
Do Orgão de Contabilidade
nção do órgão de Contabilidade é cuidar do controle orçamentário e avaliação
o A função
E fo parimonia
g p
' CAPÍTULO IV
Do Orgão de Informática
ra função do Órgão de Informática é realizar as tarefas de processamento de dados.
Mm
CAPÍTULOV
Do Órgão de Assessoria Jurídica
8º A função do Órgão de Assessoria Jurídica é emitir pareceres sobre assuntos de
ad comp lexidade, orientar na condução de processos que dependam de análise jurídica e
sencera atividade forense segundo eventos contenciosos.
“CAPÍTULO VI
Do Órgão de Tesouraria
Art A função do Órgão de Tesouraria é realizar pagamentos e, em conjunto com O
Órgão de Contabilidade, controlar os atos relativos à execução do movimento financeiro da
Câmara,
CAPÍTULO VII
Do Órgão de Protocolo
o 10, A função do Órgão de Protocolo é cuidar do recebimento e registro dos
Samentos e correspondências dirigidas à Câmara, controlando a trajetória de cada um.
Da Rest . TÍTULO HI .
ruturação dos Cargos de Provimento em Comissão e seus Vencimentos
CAPÍTULO I
Da Política de Cargos e Vencimentos
hgr.ç
entro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel.: (0:27) 3288-1925 - Telefax: (0* 2) 3288-1250
TT ————eee—eeooooo
Digitalizado com CamScanner
nunicipal de Marechal Floriano
pt ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ft
uadro de cargos e vencimentos de Provimento e E
ra Municipal de Marechal Floriano, por Pra m Comissão
nos. 3 mulação que
a TêS. 44, de 31 de agosto de 1999 e 399, de 17 de
cipa! ado no ANEXO LI, que passa a integrar esta Lei setembro de
fil trag terações constantes deste artigo não ,
Ps me Pl as al : Prejudicam a previsã
Ea qo “ico q afã, como também em nada afetam os parâmetros e Pi
cin Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 - Le do
e
o
rado
gut cama
j
aids Po piscal. 5
cb
rovimento em Comissão, são regidos pelo Regime Jurídico Úni
Eu de Marechal Floriano. ta
os de provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração.
ais O TÍTULO
a Reestruturação de Cargos de Provimento Efetivo
CAPÍTULO I
Da Política de Cargos e Vencimentos
D
-.a reestruturado conforme ANEXO IV integrante desta Lei, o quadro de cargos e
mil a de Provimento Efetivo, com subordinação à Secretaria Geral Administrativa.
vencimem
6 A investidura em cargo de Provi
50 de provas € títulos.
mento Efetivo será através de concurso público de
pt
at IT. As atribuições típicas dos Cargos di
ANEXO V.
e Provimento Efetivo estão definidas no
418. Os cargos de Provimento Efetivo são regidos pelo Regime Jurídico Único adotado
pelo Município.
TÍTULO II
Das Disposições Gerais
a A Câmara Municipal concederá aumento ou reajuste de vencimentos aos seus
bed na mesma época e no mesmo percentual em que O Chefe do Poder Executivo
tnicipal conceder o tratamento da espécie aos Servidores da Prefeitura Municipal.
An
1. Fz parte desta Lei, o organograma hierárquico, constante do ANEXO III.
Ara, l
Próprias ca despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
'gnadas no orçamento em vigor.
pós a data de sua publicação,
À Em Lo
Nogadas Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias à! o
Municipais nºs. 344, de 3
3 disposicã .
Sinde 7 09 Esp çÕes em contrário, especialmente as Leis
99, de 17 de setembro de 2001.
0*:23) 3288-1250
9.ç,
entro - .
'9- Marechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel.: (0:27) 3288-1925 - Telefax: (
————
Digitalizado com CamScanner
gr
EI
ta E
jcipal de Marechal Fon riano
o Ô ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2002
fá de agosto de
v peu
as
E
um STEIN ALOÍSIO ANTONIO MODOLO A
ps E3 nt ice-Presidente
ODETE LEMKE
1º Secretária
BPROvADO
Em 17409 ; oq,
ntrrera metades
— Firbudonto.
e. - 3288-1250
288 925 elefax: (0 21)
(0) 27) 3 já ; E
em an 988.000 - Tel ( isa
Digitalizado com CamScanner

open original →