| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2002 |
| Date | 2002-08-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, REDENTE A POLÍTICA DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EX ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Em 06 03 4 AIG À E LEI Nº 029/2002. pROJETO D ' uicipal de Marechal Horiano . E A ESTRUTURA O |sPÕE SOBR j RGANIZACIONA K NISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAL FLORIANO, REDEFINE A POLÍTICA DE VARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS. A -nal de Marechal Floriano, no uso de suas atribuições legais, quniciP (one A Comissão do Finanças 6 . APROVA Orçamento. em 061.08 12008 TÍTULO I pa Estrutura Administrativa Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Marechal Floriano, af Fixa à Lei, sem prejuízo para as atividades até hoje exercidas. q: ainda por Ei ntende-se como Estrutura Administrativa o trabalho de organização n rágrafo asir de objetivos € atribuições, atingir as seguintes finalidades: t pusca, , mente, a carga de trabalho a ser realizada, | dividir, adequada e autoridade e responsabilidade, ente, limites d ir, claram anão: Itá rizar relações de subordinação, o . | q - cara s financeiros, humanos e materiais, disponíveis. | y-oientar & alocação dos recurso Ac Omissa Justica 280 da | Ga a) 9 Redor: “Sislaça Cação m. deâb TÍTULO If Em OE Seção Da Organização é Composição Administrativa LO , IP, inal, o E CAPÍTULO 1 je Das Funções dos Orgãos Mm? A organização administrativa da Câmara Municipal de Marechal Floriano compreende os seguintes órgãos: Te Secretaria Geral Administrativa, ns Orgão de Contabilidade; -um Orgão de Informática; “Um Órgão de Protocolo; ! Tião de Tesouraria; Orgão de Assessoria Jurídica. Amy A Secretar; ã | | dsseniços Ei Geral Administrativa da Câmara é o órgão que responde pela press 1 tenis trios ministrativos de natureza burocrática, e tem maior nível hierárquico sobre 08 yo. nº S Criados por esta Lei Cb ei. Brechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel. (0º*27) 3288-19 kb; 25 - Telefax: (0::27) 3288-1250 / Digitalizado com CamScanner Municipal de Marechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . | Administrativa é composta de Servi o a Gera sani e Servidores di e seus incisos. stribuídos pelos â pe sect art. 2º 4 A iminados NO ni udi CAPITULO II Da Secretaria Geral Administrativa ão da Secretaria Geral Administrativa é realizar os serviços burocráticos, oa funç E expediente, da correspondência, das publicações e demais atribuições cá Sndo-se a Câmara, cuidar do controle de todas decisões legislativas advindas da Sir Ai do plenário, como também em relação às atividades do pessoal anciã gênio. E iativO: p am . CAPITULO HI Do Orgão de Contabilidade nção do órgão de Contabilidade é cuidar do controle orçamentário e avaliação o A função E fo parimonia g p ' CAPÍTULO IV Do Orgão de Informática ra função do Órgão de Informática é realizar as tarefas de processamento de dados. Mm CAPÍTULOV Do Órgão de Assessoria Jurídica 8º A função do Órgão de Assessoria Jurídica é emitir pareceres sobre assuntos de ad comp lexidade, orientar na condução de processos que dependam de análise jurídica e sencera atividade forense segundo eventos contenciosos. “CAPÍTULO VI Do Órgão de Tesouraria Art A função do Órgão de Tesouraria é realizar pagamentos e, em conjunto com O Órgão de Contabilidade, controlar os atos relativos à execução do movimento financeiro da Câmara, CAPÍTULO VII Do Órgão de Protocolo o 10, A função do Órgão de Protocolo é cuidar do recebimento e registro dos Samentos e correspondências dirigidas à Câmara, controlando a trajetória de cada um. Da Rest . TÍTULO HI . ruturação dos Cargos de Provimento em Comissão e seus Vencimentos CAPÍTULO I Da Política de Cargos e Vencimentos hgr.ç entro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel.: (0:27) 3288-1925 - Telefax: (0* 2) 3288-1250 TT ————eee—eeooooo Digitalizado com CamScanner nunicipal de Marechal Floriano pt ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ft uadro de cargos e vencimentos de Provimento e E ra Municipal de Marechal Floriano, por Pra m Comissão nos. 3 mulação que a TêS. 44, de 31 de agosto de 1999 e 399, de 17 de cipa! ado no ANEXO LI, que passa a integrar esta Lei setembro de fil trag terações constantes deste artigo não , Ps me Pl as al : Prejudicam a previsã Ea qo “ico q afã, como também em nada afetam os parâmetros e Pi cin Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 - Le do e o rado gut cama j aids Po piscal. 5 cb rovimento em Comissão, são regidos pelo Regime Jurídico Úni Eu de Marechal Floriano. ta os de provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração. ais O TÍTULO a Reestruturação de Cargos de Provimento Efetivo CAPÍTULO I Da Política de Cargos e Vencimentos D -.a reestruturado conforme ANEXO IV integrante desta Lei, o quadro de cargos e mil a de Provimento Efetivo, com subordinação à Secretaria Geral Administrativa. vencimem 6 A investidura em cargo de Provi 50 de provas € títulos. mento Efetivo será através de concurso público de pt at IT. As atribuições típicas dos Cargos di ANEXO V. e Provimento Efetivo estão definidas no 418. Os cargos de Provimento Efetivo são regidos pelo Regime Jurídico Único adotado pelo Município. TÍTULO II Das Disposições Gerais a A Câmara Municipal concederá aumento ou reajuste de vencimentos aos seus bed na mesma época e no mesmo percentual em que O Chefe do Poder Executivo tnicipal conceder o tratamento da espécie aos Servidores da Prefeitura Municipal. An 1. Fz parte desta Lei, o organograma hierárquico, constante do ANEXO III. Ara, l Próprias ca despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 'gnadas no orçamento em vigor. pós a data de sua publicação, À Em Lo Nogadas Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias à! o Municipais nºs. 344, de 3 3 disposicã . Sinde 7 09 Esp çÕes em contrário, especialmente as Leis 99, de 17 de setembro de 2001. 0*:23) 3288-1250 9.ç, entro - . '9- Marechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel.: (0:27) 3288-1925 - Telefax: ( ———— Digitalizado com CamScanner gr EI ta E jcipal de Marechal Fon riano o Ô ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2002 fá de agosto de v peu as E um STEIN ALOÍSIO ANTONIO MODOLO A ps E3 nt ice-Presidente ODETE LEMKE 1º Secretária BPROvADO Em 17409 ; oq, ntrrera metades — Firbudonto. e. - 3288-1250 288 925 elefax: (0 21) (0) 27) 3 já ; E em an 988.000 - Tel ( isa Digitalizado com CamScanner