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materia nº 30/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2002
Date 2002-07-24
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL N° 003, DE 04 DE JANEIRO DE 1993.
native_id9445

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Profeitur a Municipal de Maroch, Encarrogado
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ESTADO DO EsPÍRITO SANTO
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ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 003,
DE 04 DE JANEIRO DE 1993
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
» ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona a
s egunte Lei:
Art. 1º- Fica revogado o Art. 108 , Seção Vil - Da Licença
pro Trato de Interesses Particulares , da Lei Municipal nº 003, de 04 de janeiro
de 1993.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor a contar de sua publicidade.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal ad 24 de Julho de 2002
ad
Joao Carlos Lorenzoni na
Prefeito Municipal , a11S 1GA0
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