| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2002 |
| Date | 2002-07-24 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL N° 003, DE 04 DE JANEIRO DE 1993. |
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ma Profeitur a Municipal de Maroch, Encarrogado al Horiano ESTADO DO EsPÍRITO SANTO CÂMARA A MUNIA ManeCn NIX; FooR:. EXPE DIENTE po Dl& PROJETO DE LEIN" co ,m02, 06/08 e ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 04 DE JANEIRO DE 1993 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO » ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona a s egunte Lei: Art. 1º- Fica revogado o Art. 108 , Seção Vil - Da Licença pro Trato de Interesses Particulares , da Lei Municipal nº 003, de 04 de janeiro de 1993. Art. 2º- Esta lei entra em vigor a contar de sua publicidade. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Marechal ad 24 de Julho de 2002 ad Joao Carlos Lorenzoni na Prefeito Municipal , a11S 1GA0 Digitalizado com CamScanner