| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2002 |
| Date | 2002-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO. |
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sfeitura Municipal de Marechal Horiano Pr ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ExPEDI- PROJETODELEINO ou oe 06, “209 1? e ; meme O PODER EXECU MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO .. , O PREFEITO MUNICIPA 0. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, L DE MARECHAL qRiAN ' Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele inte Lei: ng à Seguin era Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal “aa fimar Contrato de Comodato com a empresa MAYARA INDUSTRIAL DE ita LTDA - ME , para cessão de uma área , de aproximadamente 800 m? EN s metros quadrados) no loteamento de propriedade desta Prefeitura Municipal de Floriano , localizado à Rua Gustavo Hertel , na Sede. pe Art. 2º - A área cedida objetiva ausivamente a instalação da empresa ;, a título de incentivo que possibitará a ampliação de asalividades e consequentemente o aumento na oferta de empregos e crescimento da »omia local . Ar. 3º - A vigência para o Contrato de modato a ser firmado será por prazo indeterminado , enquanto a Empresa estiver ativa »Município . Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua bitação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em tório, Marechal Floriano, ES, 22 de Julho de 2002 a a canção E 1 RETO feito Municipal eo we Pe qssêo 259 B] IN pr 8 S I se use . À Co: Finanças « 3 À ob K - Drgermoo E A 3 Digitalizado com CamScanner