| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2002 |
| Date | 2002-07-02 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL N° 304, DE 26 DE JUNHO DE 1998 - ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
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Cuco GITA] w Em TODA) ON RS ) qa N QD E] + E = 4AMUCDAL Poriano ESTADO DO EsPINITO SANTO EXPEDU NT XPED! 1.7 DIA VA AOS O ) PROJETO DELEINS 4 nom PS REA nO ALTERA ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Ro = Nº 304, DE 26 JUNHO DE 1998 - UE ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO A ato MAGISTÉRIO PÚBLICO DO N MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO A Far saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ae je = Fica adiconado ao art 23 da Lei Municipal nº 304, de mando | - Dos Direitos ? RS Capitul "Sorgo concedidas Férias-prêmio de 06 (seis) mesas , com todos vantagens do cargo ao servidor em atividade que as requerer, após 10 - sistivo exercício do Magistério Público Municipal * gjares de Parágrafo único - Considera-se também efetivo exercicio para ex dese SIgO , O tempo de serviço prestado na qualidade de servidor municipal que tenha sado seoviços à muniansidade sob qualquer outro regime jundico . ar ” “Não serão concedidas fénias-prêmio ao servidor que : | - Houver sofrido pena de suspensão, dentro do decênio; Wo- Houver faltado so serviço , injustificadamente , por mais de Tres) gas intercalados ou não durante o decênio . wo - Houver gozado licença * 8) para tratamento de saúde por prazo supenor a 04 (quatrojmeses Dentvos iitemuptos ou não, durante do decênio; de db) - para tratamento de doença em pessoa da familia por mais de 30 Ac dusiiço o Em QU . p / “Reas é . 4 A Digitalizado com CamScanner MP foi jura Municipal de Marechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º - Não i O interrompe êni ) E) . nu pxercer o cargo de Vereador no Município a E perene o servidor que licencia A : ” Art. 4º - Nã ” . os substituto legal, quando o bp ser icenciados , simultaneamente, O me soar . Em tal caso, terá a referênci id querer primeiro , ou quando a requererem ao mesmo tempo | aquele liver “maior E e . e pa exercício não interrompido . pr Art. 5º - Em caso de ão líci y acumulação lícita, O servidor fará jus gos prêmio em relação à cada um dos cargos acumulados . á : Art. 6º o O servidor com direito a férios-prêmio poderá optar ”, vencimento de uma gratificação-assiduidade que será concedida em caráter permanente . 1º - A gratificação-assiduidade corresponderá a 25% (vinte e gro por cento) do valor dos seus vencimentos . Na hipótese de acumulação legal , O servidor fará jus E] 8? - qaificação por ambos os cargos - Art. 7º - esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 2 de julho de 2002 Marechal Floriano, ES,0 Eturos Lorenzoni So Prefeito Municipal Digitalizado com CamScanner