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materia nº 33/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2002
Date 2002-07-02
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL N° 304, DE 26 DE JUNHO DE 1998 - ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id9448

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REA nO ALTERA ART. 26 DA LEI MUNICIPAL
Ro = Nº 304, DE 26 JUNHO DE 1998 -
UE ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO
A ato MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
N MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO
A
Far saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Ae je = Fica adiconado ao art 23 da Lei Municipal nº 304, de
mando | - Dos Direitos ?
RS Capitul
"Sorgo concedidas Férias-prêmio de 06 (seis) mesas , com todos
vantagens do cargo ao servidor em atividade que as requerer, após 10
- sistivo exercício do Magistério Público Municipal *
gjares de
Parágrafo único - Considera-se também efetivo exercicio para
ex dese SIgO , O tempo de serviço prestado na qualidade de servidor municipal que tenha
sado seoviços à muniansidade sob qualquer outro regime jundico .
ar ” “Não serão concedidas fénias-prêmio ao servidor que :
| - Houver sofrido pena de suspensão, dentro do decênio;
Wo- Houver faltado so serviço , injustificadamente , por mais de
Tres) gas intercalados ou não durante o decênio .
wo - Houver gozado licença *
8) para tratamento de saúde por prazo supenor a 04 (quatrojmeses
Dentvos iitemuptos ou não, durante do decênio;
de db) - para tratamento de doença em pessoa da familia por mais de 30
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MP foi jura Municipal de Marechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - Não i
O interrompe êni
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pxercer o cargo de Vereador no Município a E perene o servidor que licencia
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Art. 4º - Nã ” .
os substituto legal, quando o bp ser icenciados , simultaneamente, O
me soar . Em tal caso, terá a referênci
id querer primeiro , ou quando a requererem ao mesmo tempo | aquele liver “maior
E e .
e pa exercício não interrompido .
pr
Art. 5º - Em caso de ão líci
y acumulação lícita, O servidor fará jus
gos prêmio em relação à cada um dos cargos acumulados . á
:
Art. 6º o O servidor com direito a férios-prêmio poderá optar
”, vencimento de uma gratificação-assiduidade que será concedida em caráter permanente .
1º - A gratificação-assiduidade corresponderá a 25% (vinte e
gro por cento) do valor dos seus vencimentos .
Na hipótese de acumulação legal , O servidor fará jus E]
8? -
qaificação por ambos os cargos -
Art. 7º - esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
2 de julho de 2002
Marechal Floriano, ES,0
Eturos Lorenzoni
So
Prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner

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