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materia nº 36/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2002
Date 2002-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DE TODOS OS PROJETOS DE OBRAS DESTINADOS AO COMÉRCIO, INDUSTRIA, SERVIÇOS OU QUAISQUER OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, APRENSENTADOS A PREFEITURA PARA APROVAÇÃO, DA INCLUSÃO DE INSTALAÇÕES ESPECIAIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
native_id9451

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14 Enosr
pt Plunicipal de Marecha Poni
ui ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ) loriano
PROJETO DE LEI 036/2002 un dQ , OB Mag
DISPÕE sor
CONSTAR DE À OBRIGATORIEDADE DE
TODO:
OBRAS DESTINADOS. Os PROJETOS DE
geo MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO
rque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
|. Fica obrigada à Prefeitura Municipal de Marechal Floriano - Es, exigir que conste do projeto
js de estabelecimentos comerciais, industrias, de serviços ou qualquer outro empreendimento
senda ao público, instalações especiais para portadores de deficiência fisica em toda a extensão do
tio de Marechal F loriano;
gnfo Único - Fica entendido como instalações especiais, rampas de acesso, banheiros com
tes apropriadas para cadeiras de rodas e apoiadores fixados nas paredes que permitam a melhor
Idade do portador de deficiência física;
no, obrigada no prazo improrrogável de 90 (
É-Fica a Prefeitura Municipal de Marechal Floria
Ó Públicos do Município e nas calçadas da sede
Fa a adaptar rampas de acesso a todos Orgãos
“sintos de Marechal Floriano.
[ias pesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das despesas de custeio vinculada à
Unicipal de Obras, conforme orçamento aprovado para 2002.
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ei entra em vigor a partir de sua publicação.
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