| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2002 |
| Date | 2002-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DE TODOS OS PROJETOS DE OBRAS DESTINADOS AO COMÉRCIO, INDUSTRIA, SERVIÇOS OU QUAISQUER OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, APRENSENTADOS A PREFEITURA PARA APROVAÇÃO, DA INCLUSÃO DE INSTALAÇÕES ESPECIAIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
| native_id | 9451 |
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14 Enosr pt Plunicipal de Marecha Poni ui ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ) loriano PROJETO DE LEI 036/2002 un dQ , OB Mag DISPÕE sor CONSTAR DE À OBRIGATORIEDADE DE TODO: OBRAS DESTINADOS. Os PROJETOS DE geo MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO rque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: |. Fica obrigada à Prefeitura Municipal de Marechal Floriano - Es, exigir que conste do projeto js de estabelecimentos comerciais, industrias, de serviços ou qualquer outro empreendimento senda ao público, instalações especiais para portadores de deficiência fisica em toda a extensão do tio de Marechal F loriano; gnfo Único - Fica entendido como instalações especiais, rampas de acesso, banheiros com tes apropriadas para cadeiras de rodas e apoiadores fixados nas paredes que permitam a melhor Idade do portador de deficiência física; no, obrigada no prazo improrrogável de 90 ( É-Fica a Prefeitura Municipal de Marechal Floria Ó Públicos do Município e nas calçadas da sede Fa a adaptar rampas de acesso a todos Orgãos “sintos de Marechal Floriano. [ias pesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das despesas de custeio vinculada à Unicipal de Obras, conforme orçamento aprovado para 2002. “Eae; taL À o ei entra em vigor a partir de sua publicação. é y sponção 0'*27) 3288-1250 => 4nak Telefax: ( Digitalizado com CamScanner ke CO VOIANTV AQ OTOAQH OISK 4 : e -z00% 9P 015082 9P 61 oueusopA 4 ue au: -jupõOA “oLrEnuoo uia sogórsods!P se as OINVS OLIyjdSa 0d OaVISaI OUVHO[4, [9GNUop op podium o4U A Digitalizado com CamScanner