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materia nº 38/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2002
Date 2002-08-15
EmentaPRORROGA PRAZO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO NOS DÉBITOS DE IPTU, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
native_id9454

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K Profe oiluro Municipal de Marechal Oriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PRORROGA PRAZO
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DÉBITOS DE IPTU, IN
DÍVIDA ATIVA, SCRITOS EM
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
0E STADO DO ESPÍRITO SANTO,
|pORIAN , a Eua
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
sanciona a seguinte Lei:
ae Art. 1º - Fica prorrogado por mais 90
o prazo previsto na Lei Municipal nº 411, de 26 de março de 2002,
yenta) dias n ão de 50% (cinquenta por cento) nos valores inscritos em Divida
E is do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, neste Município de
ja, OriUl
Iprechal Floriano .
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor a contar de
sua publicidade '
Revogam-se as disposições em
Art. 3º-
contrário.
DD a Marechal Floriano, ES, 15 de Agosto de 2002
quant .
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oi Se qua? Ga Oarlos Lorenzo
Prefeito Municipal
ão Final,
Digitalizado com CamScanner

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