| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2002 |
| Date | 2002-08-15 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO NOS DÉBITOS DE IPTU, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 9454 |
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jp ooo, Ny rs o / K Profe oiluro Municipal de Marechal Oriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QrRUcM pROJETO DE LEI Woo j2mo2 os ses, | ectasícnd i cr t PRORROGA PRAZO CONCESSÃO DE ISENÇÃO oa DÉBITOS DE IPTU, IN DÍVIDA ATIVA, SCRITOS EM O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL 0E STADO DO ESPÍRITO SANTO, |pORIAN , a Eua Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: ae Art. 1º - Fica prorrogado por mais 90 o prazo previsto na Lei Municipal nº 411, de 26 de março de 2002, yenta) dias n ão de 50% (cinquenta por cento) nos valores inscritos em Divida E is do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, neste Município de ja, OriUl Iprechal Floriano . Art. 2º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade ' Revogam-se as disposições em Art. 3º- contrário. DD a Marechal Floriano, ES, 15 de Agosto de 2002 quant . «61 - oi Se qua? Ga Oarlos Lorenzo Prefeito Municipal ão Final, Digitalizado com CamScanner