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← Marechal Floriano (ES)

materia nº 39/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2002
Date 2002-08-15
EmentaPRORROGA PRAZO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE MULTA NOS DÉBITOS DE ISS-QN, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
native_id9455

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Ei. cd das 5 e
a or Municipal d Marechal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO o)
PROJETO DE LEINº q29 (2002 eg Seg
PRORROGA PRAZ
ONCESSÃO
CON LEÃO DE ISENÇÃO DE MULTA
INSCRITOS EM DÍVIDA ATVA A
O PREFEITO MUNICI
Jo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PAL DE MARECHAL
I A ,
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Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
sanciona à seguinte Lei -
ee
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 90
fa) dias o prazo previsto na Lei Municipal nº 412, de 26 de março de 2002,
per ta dude 0 nção de MULTAS nos valores inscritos em Divida Ativa, oriundas do
o sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS-QN, neste Municipio de Marechal
m
Floriano.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor a contar de
sa publicidade .
Art. 3º- Revogam-se as disposições em
contrário.
Marechal Floriano, ES, 15 de Agosto de 2002
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