| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2002 |
| Date | 2002-08-15 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE MULTA NOS DÉBITOS DE ISS-QN, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 9455 |
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4 90 02 Ei. cd das 5 e a or Municipal d Marechal ESTADO DO ESPÍRITO SANTO o) PROJETO DE LEINº q29 (2002 eg Seg PRORROGA PRAZ ONCESSÃO CON LEÃO DE ISENÇÃO DE MULTA INSCRITOS EM DÍVIDA ATVA A O PREFEITO MUNICI Jo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PAL DE MARECHAL I A , po Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona à seguinte Lei - ee Art. 1º - Fica prorrogado por mais 90 fa) dias o prazo previsto na Lei Municipal nº 412, de 26 de março de 2002, per ta dude 0 nção de MULTAS nos valores inscritos em Divida Ativa, oriundas do o sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS-QN, neste Municipio de Marechal m Floriano. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor a contar de sa publicidade . Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Marechal Floriano, ES, 15 de Agosto de 2002 aDO . o O qa [ AdOR RÃ CL ; fas Lorenzoni p= quando Prefeito Municipal A con: e Justiça O + to h [AA E) Ce 2 do Finanças e Em = 80 408 , 2008 dh Digitalizado com CamScanner