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materia nº 40/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2002
Date 2002-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES ANTIDOPING DOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES.
native_id9456

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pº- Esta Lei entra em vigor à partir de 1º de janeiro de 2003.
sº- Revogam-Se as disposições em contrário.
das Sessões, 16 de setembro de 2002. |
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