| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2002 |
| Date | 2002-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES ANTIDOPING DOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES. |
| native_id | 9456 |
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rano EXPEDENTE DO DA ESTADO DO ESPÍRITO san em 1- a PROJETO DE LEIN* Q4a200 Ersaber que à Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Let: de todos es acugunres de csrgos detves € e Executivo do Muninipio de Merecisl 4 1º - Fa instituída à obrigatoriedade esaração ou não do uso de drogas ilegais. cos comissionados dos Poderes Legislativo Foraro: consenso do Ar Spes 3 DÊ OS fl'- Fica estendida a obrigatoriedade dos em o pa Eegarces dos Conselhos Tutelar e de Direito do Municipio de Mennead é E |?" Fica garantida gratuidade de exames Ihoratoriais de que mais escore Let A : s aidoças É ndos | ?- A Prefeitura Municipal custeard, es filos Asa OS mão PSktentes ã is iam saber E SS R ' Eco 796 por sugestão dos pais, deem é cia quimica | hiãos com o uso de drogas ilegais causadoras de ds dn dra ques aetidoçõrs ES Rs tr . E ioinço) Prefeitura Municipal custeará mensilmemt? OS (eimo 0 “2 da presente Lei: dec Pas i ereção por conta SS ação para DS R espesas decorrentes desta Lei, O amento à er 39 E ecretaria Municipal de Saúde, confoene he N -, == me =x Digitalizado com CamScanner Alê Municipal de Marechal Horiano nú ESTADO D o ESPÍRITO SANTO pº- Esta Lei entra em vigor à partir de 1º de janeiro de 2003. sº- Revogam-Se as disposições em contrário. das Sessões, 16 de setembro de 2002. | Los agaç oo go termal READOR SM auet pés o n e ER A of E ] a a O nos Digitalizado com CamScanner