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materia nº 41/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2002
Date 2002-08-29
EmentaESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
native_id9457

Autoria

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PROJETO DE LEI Nº
ESTIMA RECEITA
MUNICÍPIO
MAR
PARA O EXERCício DE on FLORIANO
o Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
: do o Orçamento Geral do Municin;
rt. 1º - Fica aprova Tento O Municipio de Marechal
A xercício financeiro de 20083, discriminado Pelos anexos integrantes
q pera lima a receita e fixa a despesa em R$ 15.762, 145,00 ( quinze milhões
ei que ta e dois mil, cento e quarenta e cinco reais).
qanos e sessen
: Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
incias constitucionais e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e
Econ o seguinte desdobramento:
its Correntes sa ecra TUO O
Ee Conlbuiçã 20.000,00 (4
tade Contribuições a DOO Di Ae.
taPatimonial - 000, E
falndustrial 5.000,00 |
fade Serviços 7.000,00 03. 32.8 ç
irências Correntes 11.225,100 o
SReceitas Correntes 285.000,00
“ção de Receitas 1.227.555,00
as de Capital 4.460.000,00
“es de Crédito - 200.000,00
e Bens Cs 150.000,00
Elas de Capi 4 24.080.000,00
A apital PS rn 0.000,00
as de Capital ! VA [OU 50.000,
“Receita à NO? or 15.762.145,00
O)
0) a A
: d
“o de Finanças 6
Q LS gsn5O
ano - ES
1567 - Marechal Floriano
Centro . Cep. 29.285.n0n mat. inam x088. 1111 - Pax: (027) 52 E mess
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cia,
— ajvos subanexos, Conforme ss Será r
psp SCrimip diz
a inaça tU
pespesas por órgãos de govem Nação seg
0
, câmara Municipal
»apineie dO Preisito
"Assessoria Jurídica
ap secretaria Mun. Adm. e F;
nl Secretana Mun. Obras e Se
enuranca Pública
SSistência Social
evidência Social
id
aros Especiai
Iv s
à de Contingência
Art. 3º. À Mas
Ato
nte
1576214500
608.000,00
2.964.570,00
20.060,00
436.100,00
189.000,00
3.622.500,00
9.780.700,00
133.100,00
9.403.075,00
630.000,00
495.000,00
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vd
| Ê
| “Fi Chefe do Poder Executi
nt 4º Fica O . cutivo, autoriz: E RA
go imite de 50% (cinquenta por cento) da despesa oa poi créditos
E aates “oC rsos definidos No Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4 320 Je 7 =
. e
5º - Fica ainda O Poder Executivo autorizado a realiza õ
Poder r operações
ta até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
“ cão da recei
] q Os valores orçamentários poderão ser atualizados
mente pela variação do IGPM — GV entre os meses de julho a dezembro de
utro índice que vier a ser adotado pelo Governo Federal.
ecretarias Municipais serão
Executivo Municipal nos
giiã
povo
es atribuídas às diversas S
art 7º - As dotaçõ
da Administração do Poder
ientadas pelo Orgão Central
psdo Art. 66 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art 8º - O orçamento da Câmara Municipal será movimentado pelo
Financeiro do Poder Legislativo Municipal.
partir de 4º de janeiro de 2003,
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor a
das as disposições em contrário.
ue-se e Cumpra-Se -
Registre-se, Publiq
gosto de 2002.
Marechal Floriano-ES, 29 de a
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