| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2002 |
| Date | 2002-08-29 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2003. |
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Expo, Em Q ) a q NTE 06 o 8, echo E PROJETO DE LEI Nº ESTIMA RECEITA MUNICÍPIO MAR PARA O EXERCício DE on FLORIANO o Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte : do o Orçamento Geral do Municin; rt. 1º - Fica aprova Tento O Municipio de Marechal A xercício financeiro de 20083, discriminado Pelos anexos integrantes q pera lima a receita e fixa a despesa em R$ 15.762, 145,00 ( quinze milhões ei que ta e dois mil, cento e quarenta e cinco reais). qanos e sessen : Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, incias constitucionais e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e Econ o seguinte desdobramento: its Correntes sa ecra TUO O Ee Conlbuiçã 20.000,00 (4 tade Contribuições a DOO Di Ae. taPatimonial - 000, E falndustrial 5.000,00 | fade Serviços 7.000,00 03. 32.8 ç irências Correntes 11.225,100 o SReceitas Correntes 285.000,00 “ção de Receitas 1.227.555,00 as de Capital 4.460.000,00 “es de Crédito - 200.000,00 e Bens Cs 150.000,00 Elas de Capi 4 24.080.000,00 A apital PS rn 0.000,00 as de Capital ! VA [OU 50.000, “Receita à NO? or 15.762.145,00 O) 0) a A : d “o de Finanças 6 Q LS gsn5O ano - ES 1567 - Marechal Floriano Centro . Cep. 29.285.n0n mat. inam x088. 1111 - Pax: (027) 52 E mess Digitalizado com CamScanner cia, — ajvos subanexos, Conforme ss Será r psp SCrimip diz a inaça tU pespesas por órgãos de govem Nação seg 0 , câmara Municipal »apineie dO Preisito "Assessoria Jurídica ap secretaria Mun. Adm. e F; nl Secretana Mun. Obras e Se enuranca Pública SSistência Social evidência Social id aros Especiai Iv s à de Contingência Art. 3º. À Mas Ato nte 1576214500 608.000,00 2.964.570,00 20.060,00 436.100,00 189.000,00 3.622.500,00 9.780.700,00 133.100,00 9.403.075,00 630.000,00 495.000,00 Digitalizado com CamScanner vd | Ê | “Fi Chefe do Poder Executi nt 4º Fica O . cutivo, autoriz: E RA go imite de 50% (cinquenta por cento) da despesa oa poi créditos E aates “oC rsos definidos No Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4 320 Je 7 = . e 5º - Fica ainda O Poder Executivo autorizado a realiza õ Poder r operações ta até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor “ cão da recei ] q Os valores orçamentários poderão ser atualizados mente pela variação do IGPM — GV entre os meses de julho a dezembro de utro índice que vier a ser adotado pelo Governo Federal. ecretarias Municipais serão Executivo Municipal nos giiã povo es atribuídas às diversas S art 7º - As dotaçõ da Administração do Poder ientadas pelo Orgão Central psdo Art. 66 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Art 8º - O orçamento da Câmara Municipal será movimentado pelo Financeiro do Poder Legislativo Municipal. partir de 4º de janeiro de 2003, Art. 9º - Esta lei entrará em vigor a das as disposições em contrário. ue-se e Cumpra-Se - Registre-se, Publiq gosto de 2002. Marechal Floriano-ES, 29 de a Digitalizado com CamScanner