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materia nº 42/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2002
Date 2002-10-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL.
native_id9458

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texto original #

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pROJETO DE LEINº (or/202 2002 (1º EE: 7
AUTORIZA O pOBER EXECUTIVO
MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL.
PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
a ESPIRITO SANTO,
gooDO Foz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
Lei:
pré 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
ir UM imóvel , de aproximadamente 350 m? ( trezentos e
uadrados) localizado à Vila das Orquídeas - Sede deste
Floriano -
- O imóvel , objeto da presente Lei ,
rafo único
Parát da sede do Poder judiciário neste Município .
ã construção e instalação
grese
Art. 2º- O valor máximo para a aquisição do imóvel é de
fa000,00 ( cinquenta mil reais) .
Art.3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá
ez uma Comissão Especial , composta de 03 (três) membros , para aferir O
múimóvel, emitindo laudo .
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua
feidade.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário .
Marechal Floriano, 08 utubfô de 2002
“João EA ós. Zenfont
Prefeito Municipal A Com
Orçems
Digitalizado com CamScanner
do
Finanças .

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