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materia nº 46/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2002
Date 2002-11-14
EmentaALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
native_id9462

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Exp
EDiente
PROJETO DE LEINº 046
e
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ALTERA A LE
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st Al Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
qq Leis
Art. 1º- O Art. 17 da Lei Municipal nº
5002, passa à vigorar com a seguinte redação: ida
de Ho
qoesto
“Art. 17- No exercício de 2003,
art. A da in Federal,
concessões e quaisquer vanta ens,
remuneração, criação de cargos, AMpragos e farda
alterações de estrutura de Carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, observando o
disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
observado q disposto no
ficam autorizadas as
g1º- A despesa total dos Poderes Executivos e
Legislativos terão como limites para pessoal e encargos
sociais, O disposto na Lei Complementar nº 101/2000.
$2º- Os órgãos próprios do Poder Legislativo e do
Poder Executivo assumirão em seus âmbitos as atribuições
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. *
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marechal Floriano , 14 de novembro de 2002.
cão Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal
à Comiesã
Vrgemento,
o do Finanças O
- or Lá -ES
88-1 Marechal lorian
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