| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2002 |
| Date | 2002-11-14 |
| Ementa | ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2003. |
| native_id | 9462 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
Exp EDiente PROJETO DE LEINº 046 e 12002 ALTERA A LE El DE MA CAMENTÁRIAS DO MUN TE RIZES RECHAL ELO p re DE EXERCÍCIO DE 2003 "O MA À O PREFEITO MUNICIPAL DE M . ARECHAL FL spo ESPIRITO SANTO, mo DU st Al Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a qq Leis Art. 1º- O Art. 17 da Lei Municipal nº 5002, passa à vigorar com a seguinte redação: ida de Ho qoesto “Art. 17- No exercício de 2003, art. A da in Federal, concessões e quaisquer vanta ens, remuneração, criação de cargos, AMpragos e farda alterações de estrutura de Carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observando o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000. observado q disposto no ficam autorizadas as g1º- A despesa total dos Poderes Executivos e Legislativos terão como limites para pessoal e encargos sociais, O disposto na Lei Complementar nº 101/2000. $2º- Os órgãos próprios do Poder Legislativo e do Poder Executivo assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. * Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marechal Floriano , 14 de novembro de 2002. cão Carlos Lorenzoni Prefeito Municipal à Comiesã Vrgemento, o do Finanças O - or Lá -ES 88-1 Marechal lorian Digitalizado com CamScanner