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materia nº 47/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2002
Date 2002-11-27
EmentaINCORPORA VALOR DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS FIXOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE CHEFIA E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9463

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1

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INCORPORA VALOR DE G
AOS VENCIMENTOS FRATIFICAÇÃO
SERVIDORES OCUPANTES DE CARG
DE CHEFIA E FUNÇÕES DE CONFIANÇOS
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . ÇA E
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
inte Lei:
pass ate ão
a NS: incorporados
E dos servidores Estatutários da Prefeitura Municipal do
ts a os valores das gratificações por eles percebidas pelo
Eos Flora os de Chefia , Gratificações que integrem Comissões e
os de Confiança junto à Administração Municipal .
ço
é Art. 2º- A presente Lei é aplicada aos
m as funções descritas no artigo anterior | por 03
gire NOS e é concedida automaticamente . por 08 (três)
AS
Art. 3º. Esta Lei retroage a 1º de março
e.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em
.<toem especial o Parágrafo único do art T cipal nº 001/93, |
& £éa Lei Municipal nº 240/97 e Lei Mu
Finanças o
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