| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2002 |
| Date | 2002-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALIENAÇÃO DE BENS. |
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O PREFEITO Mm 00 DO ESPÍRITO SANTO, UNICIPA py E eginte Lei: Art. 1º. E qoceder a alienação de bens mó ica, o vei desta Lei. : Poder Executivo Mu | al autor zado a cipal i Ss e Móveis , Consta tes dos A texos | el 81º. Os bens Serão leiloa Ocesso o. , OS através de p istatório , sob a modalidade de Leitão + Confo j , | me 8 5º do artigo 22 da Lei nº Art.2º - Poder Executivo Municipal na Bens Patrimoniais , que rea «emitindo parecer . Publicidade . Digitalizado com CamScanner