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«Deus sa. Teuvado.
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº. 001/2028 12/04 120Das
Encarregado
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 042/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE INCENTIVO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E
AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO,
E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”.
Art. 1º Acrescenta-se o inciso “II”, ao Artigo 3º do Projeto de Lei acima
evidenciado, o qual terá a seguinte redação:
“UI — A Municipalidade com vistas no Orçamento Municipal,
poderá subsidiar a compra de insumos agrícolas, de acordo com
os devidos critérios técnicos com a finalidade de fomentar o
agronegócio.
Sala das Comissões, 18 de abril de 2022.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraGDemmarechalfloriano.es.gov.br
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