materia nº 2/2022

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«Deus sga Teuvade.
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO amara Municipal de, Marechal Floriano
Protocolado sob nº,
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº. 002/2082 /L 124 -Z0/das
Encarregado
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 013/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU
RONCHI JUNIOR QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CÓDIGOS QR CODE E CHAVE PIX
IMPRESSOS PARA PAGAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Luciano Navar Boeno Menendez, no uso de suas atribuições, na forma do
inciso | do art. 46, da Lei Orgânica Municipal propõe a seguinte emenda modificativa:
Art. 1º o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 013/2022, de autoria do Vereador Cezar Tadeu
Ronchi Junior passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Ficam autorizados os estabelecimentos comerciais de toda
natureza, no âmbito do município de Marechal Floriano, que
recebem pagamento por meio de aplicativos de pagamento e/ou
contas virtuais, a colocarem à disposição dos clientes, o código
QR CODE ou a Chave Pix, de forma impressa em local de fácil
acesso para pessoas portadoras de limitações na locomoção e
outros públicos, observando os seguintes critérios:
Sala das Comissões, 18 de abril de 2022.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br