materia nº 19/2022

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP EN Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANÍO, cotado sob nº
PARECER FAVORÁVEL Nº. 019/2022 emíZ ii! ê
= - - Encarregado
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relativo ao “PROJETO DE LEI Nº. 027/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE
HULLE DEL PUPPO QUE “INSTITUI A “LEI DO PERFORMANCE BOND”, QUE
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS
CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO”.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do
dia 22.02.2022 para análise e emissão de Parecer.
Relator
É o parecer: Performance bond é uma espécie de seguro-garantia, utilizada no Direito
Administrativo brasileiro como forma de assegurar a plena execução do contrato.
Segundo a Lei 8.666/93, a Administração tem a faculdade de exigir do licitante vencedor
uma garantia de que o contrato será cumprido. E compete ao contratado escolher qual
garantia prevista em lei será oferecida.
Posto isto manifestamos VOTO FAVORÁVEL à matéria, e peço aos demais pares que
me acompanhem.
Sala das Comissões, 18 de abril de 2022.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ípe Hulle-Delpuppo Abrão L, iffer
í Presidente Secrktário
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Natalino Bianqui Netto esnçé Eh Ipuppo
Presidente Secrétário
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