materia nº 24/2022

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTQnara Municipal dó Marcha! Floriano
Protocolado sob nº,
PARECER FAVORÁVEL Nº. 024/2022 emiZ ICU Oda
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - FINANÇAS E ORÇÃ o
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 031/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE
HULLE DEL PUPPO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO VERDE -
EMPRESA SUSTENTÁVEL", PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
DE EMPRESAS COM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do
dia 08.03.2022 para análise e emissão de Parecer.
= M
Jo odolfo Króhling
Relator
É o parecer: Em análise ao Projeto ora evidenciado, é importante destacar os benefícios
que certificação ambiental municipal traz para a municipalidade em relação aos critérios
de boas práticas sustentáveis em prevenção ao meio ambiente, sendo estes critérios itens
obrigatórios para emissão de certificação ambiental. Além de não onerar o município,
possibilitará que as empresas tenham responsabilidade socioambiental e defesa do
desenvolvimento sustentável, motivo pelo qual manifesto VOTO FAVORÁVEL à matéria,
e peço aos demais pares que me acompanhem.
Sala das Comissões, 18 de abril de 2022.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
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ipe Hulle Delpuppo Abrão iffer
Presidente Secrétário
OMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
as GMMA RO
Natalino!Bianqui Netto elipe Hufle Delpuppo
Presidente Secrétário
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