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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechal Floriano
protocolado sob nº.
PROJETO DE LEI Nº. 013/2022 em BIO. | Alas:
Encarregado
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CÓDIGOS QR CODE E
CHAVE PIX IMPRESSOS PARA PAGAMENTO EM
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Ficam obrigados, por esta Lei, os estabelecimentos comerciais de toda
natureza, no âmbito do município de Marechal Floriano, que recebem pagamento
por meio de aplicativos de pagamento e/ou contas virtuais, a colocarem à disposição
dos clientes, o código QR CODE ou a Chave Pix, de forma impressa em local de
fácil acesso para pessoas portadoras de limitações na locomoção e outros públicos,
observando os seguintes critérios:
| — Altura mínima de 0,80 m; e S
Il — Altura máxima de 1,20 m.
Parágrafo Único: A disposição de alturas, mínima e máxima, seguem os critérios
estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A ANNT NBR
9050 determina a altura máxima para cadeirantes alcançarem com a mão de forma
confortável.
Art. 2º A quantidade de códigos QR CODE e/ou Chaves Pix apresentadas no interior
dos estabelecimentos devem seguir os seguintes parâmetros:
| — Um impresso de cada código QR CODE e/ou Chave Pix em estabelecimentos
comerciais com medida inferior a 40m?;
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Il — Dois impressos de cada código QR CODE e/ou Chave Pix em estabelecimentos
com medidas entre 40,1m? e 100 m?; e
II] — Três impressos de cada código QR CODE e/ou Chave Pix em estabelecimentos
com medidas superiores a 101m?.
8 1º Os efeitos desta Lei não se aplicam a estabelecimentos dotados de sistema de
automação comercial que vincula o pagamento por código QR CODE diretamente no
monitor do caixa, desde que seu acesso não dificulte o pagamento por parte de
portadores de necessidades especiais.
| — No estabelecimento onde houver automação para o pagamento pelo código QR
CODE e, concomitantemente, for aceito o pagamento por Chave Pix, fica o mesmo
obrigado a seguir os mesmos critérios de disponibilidade para a modalidade de
pagamento Pix.
8 2º Bares, restaurantes, lanchonetes e similares, devem disponibilizar a imagem do
código QR CODE e da Chave Pix em seus cardápios. =
| — Na disponibilidade das modalidades de pagamento por meio digital nos
cardápios, não exclui estes estabelecimentos do cumprimento das regras
estabelecidas nos artigos anteriores.
Art. 3º As barracas de alimentação, de feira livre e vendedores ambulantes podem
escolher a melhor forma de dispor as modalidades de pagamento por meio
eletrônico.
|— Ao optar pela opção de pagamento por meio eletrônico em seu cardápio, ficam as
atividades comerciais citadas no “caput”, isentas de seguir o disposto no inciso Il do
art. 1º.
Art. 4º O Município realizará a fiscalização por meio dos Fiscais de Posturas e/ou
Servidores designados para esse fim, ou convênio com Órgãos Públicos Estaduais e
Federais, que ficarão responsáveis pela aplicabilidade desta Lei.
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8 1º A primeira abordagem ao estabelecimento terá caráter informativo e educativo,
sendo o responsável pelo estabelecimento informado sobre os efeitos desta Lei e
sua importância para a boa reflação comercial.
| —- O responsável pelo estabelecimento, ou quem estiver em atendimento no
momento da abordagem, assinará termo de ciência sobre as informações recebidas;
Il — No termo de ciência, a ser assinado em duas vias, O responsável pelo
estabelecimento, ou quem responder por ele no momento, constará a data da visita
e data posterior a ser realizada a nova visita pela equipe, para conferir se o mesmo
se adequou à legislação vigente.
a) Será estipulado o prazo para nova inspeção ao estabelecimento, em 20 (vinte)
dias úteis, a contar a partir do dia seguinte da visita educativa.
b) Durante este período, o responsável pelo estabelecimento deverá providenciar e
sua regularização e posterior verificação.
c) O estabelecimento que realizar sua regularização em prazo anterior, poderá
informar o setor responsável pela fiscalização por meio da Ouvidoria da Prefeitura
Municipal de Marechal Floriano, ou por meio de protocolo, que constará a data
marcada para a fiscalização e o pedido de possível antecipação para formalizar sua
adequação.
d) O Município pode optar ou não, pela antecipação solicitada de inspeção ao
estabelecimento comercial.
Art. 5º O consumidor pode denunciar o não cumprimento desta lei por meio da
Ouvidoria Municipal, ou mediante protocolo contendo os dados que indiquem a
infração ou sua não adequação após solicitada pelos agentes de fiscalização.
Art. 6º O estabelecimento que não cumprir o disposto na alínea “a”, do Inciso Il, do
Artigo 1º, do 8 4º, somente poderá atualizar seu Alvará de Funcionamento mediante
constatação de adequação ao que determina a presente Lei, por meio de nova
vistoria técnica, a ser realizada de acordo com a disponibilidade de datas para sua
realização.
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Art. 7º Não será aplicada multa ao estabelecimento infrator, sendo acolhida como
penalidade, apenas o que determina o artigo anterior.
Art. 8º Fica autorizado o Município a oferecer a impressão simples dos códigos QR
CODE e/ou Chaves Pix para o estabelecimento, ou proprietário de barraca que tiver
dificuldade em arcar com tais despesas.
$ 1º Fica entendido por impressão simples, a cópia da imagem do código QR CODE
e da Chave Pix, em papel formato A4, com coloração em preto e branco.
8 2º Aimpressão da Chave Pix deve ser de forma legível, sendo utilizada a fonte Ari-
al, de forma que pessoas com doenças oculares possam ter visualização eficaz de
seu conteúdo.
Art. 9º Fica permitida a impressão em conjunto, do código QR CODE e da Chave
Pix, desde que não dificulte sua visualização.
Art. 10 A apresentação do código QR CODE em máquinas de cartão não isenta o
estabelecimento dos efeitos desta Lei.
Art. 11 Ao ser notada avaria na coloração, no estado físico do material onde o códi-
go QR CODE e/ou a Chave Pix estiverem impressos, o responsável pelo estabeleci-
mento deverá providenciar prontamente sua substituição.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Cezar Tadeu Ronthi Junior
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa melhorar a relação comercial entre o cliente e aquele
que está na outra ponta, em busca de um melhor atendimento.
É inegável o avanço tecnológico nas transações comerciais, tendo em vista que a
modalidade de pagamento conhecida como Pix e os pagamentos por aplicativos,
como o da empresa PicPay, uma startup capixaba, criada por três jovens visionários,
em 2012, sendo hoje o meio digital de pagamento mais utilizado. Já, o código de
resposta rápida, mais conhecido como "QR Code" foi uma evolução do código de
barras e foi criado em 1994, por japoneses a serviço da montadora Toyota.
Passados todos estes anos de avanços tecnológicos, a junção destas ferramentas e
a criação do Pix, em fevereiro de 2020, pelo Banco Central, revolucionou a econo-
mia em um momento de crise econômica e o problema que se tornou o contato físico
e o dinheiro em papel-moeda, devido à possibilidade de contaminação pelo vírus
SARS-CoV-2, causador da doença Covid-19. Assim como em nosso Município, em
todo o país estas duas modalidades de pagamento digital impulsionam a economia,
fortalecem os pequenos empreendedores e facilitam a vida de quem quer comprar e
pagar, sem enfrentar filas de bancos e seus correspondentes. Para maior segurança
na hora do pagamento, para evitar aglomeração em torno de apenas um código
próximo ao caixa das lojas e para auxiliar o alcance do QR Code e da Chave Pix por
pessoas com doenças oculares e paraplégicos, que esta proposição foi posta para
apreciação deste nobre Plenário. Diante dos dados apresentados e a relevância des-
ta matéria, peço o apoio aos Nobres Pares para a sua aprovação, pois ao entrar em
vigor, vai harmonizar as relações comerciais e ajudar a economia de Marechal Flori-
ano a se desenvolver de forma organizada.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Cezar Tadeu en Junior
Vereador
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