materia nº 27/2022

Ç
R Deus saga Touvado E
F AS
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cs
ra Municipal de Marechal Floriano
rotocolado sob nº ZA
: em Alia idLdas o:
* PROJETO DE LEI Nº. 027/2022
Encarregado
(INSTITUI A “LEI DO PERFORMANCE BOND”, QUE DISPÕE
SOBRE A GARANTIA DE EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DE
OBRAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica estabelecido, nos termos desta Lei, que as obras e serviços de
engenharia contratadas pelo Poder Público por meio de licitação ou contratos
administrativos, em âmbito Municipal, deverão exigir o oferecimento de Seguro-
Garantia.
Parágrafo Único: Para efeitos desta Lei, define-se Seguro-Garantia como o seguro
que objetiva garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela empresa
contratada perante o contratante, em razão de participação em licitação ou contratos
administrativos, pertinente à execução de obras públicas e serviços de engenharia.
Art. 2º A obrigatoriedade do Seguro-Garantia deverá constar no instrumento
convocatório de licitações e contratos administrativos que visem a realização de
obras e serviços de engenharia.
Art. 3º Os projetos elaborados pelo Poder Público para a execução da obra ou
serviço de engenharia deverão fornecer todas as informações necessárias para que
a seguradora responsável pelo Seguro-Garantia possa avaliar amplamente a
viabilidade e os riscos do contrato.
Parágrafo Único: As informações prestadas nos projetos de que trata o “Caput”
deste artigo, são de responsabilidade do engenheiro responsável por sua
elaboração, nos moldes da legislação civil vigente.
je Art. 4º Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do
processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
8 1º As sociedades seguradoras responsáveis pelo Seguro-Garantia, deverão ser
notificadas pelo contratante já no início do processo administrativo descrito no
“Caput” deste artigo.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Dcmmarechalfioriano.es.gov.br
f
«Deus sga Teuvado E
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 2º Ocorrida à execução da garantia contratual, a Seguradora poderá retomar o
objeto do contrato, mediante a contratação de um construtor/fornecedor ou
prestador de serviços substituto, sob a responsabilidade da Seguradora, para
conclusão definitiva da obra ou, alternativamente, efetuar o pagamento da
indenização do prejuízo direto do Segurado, até o limite da garantia, no prazo
estabelecido em lei ou regulamento próprio.
8 3º Na hipótese do $ 2º, o edital estabelecerá os requisitos e condições em que a
Administração autorizará a transferência e sub-rogação do contrato para a
Seguradora garantidora com o objetivo de assegurar a continuidade regular do
contrato. Sendo a obra, fornecimento ou prestação de serviços retomada por
intermédio da Seguradora.
$ 4º Ocorrendo a transferência e sub-rogação previstas no parágrafo 3º deste artigo,
a Administração poderá realizar a emissão de empenho em nome da seguradora
garantidora ou a quem esta indicar, em relação às obrigações pecuniárias
decorrentes do contrato original.
Art. 5º A seguradora responsável pelo Seguro-Garantia deverá avaliar a viabilidade
e o risco da obra ou serviço de engenharia desde seu início, física e
administrativamente, garantindo a sua execução regular e contínua, bem como,
registrar a movimentação financeira e aplicação dos recursos públicos, evitando
assim, seu desperdício ou má aplicação.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir de sua publicação, estabelecendo os critérios
técnicos para adoção da presente prática e dispor sobre a garantida de pagamento
por parte do Poder Público às empresas contratadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2022.
À Feb fu Sig
reador
ivenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Fi
loriano - ES - CEP: 2 -
Www.cmmarechalfloriano.es.gov.br ires (27) 3288-1925) (27) 99789
/ camaraQemmarechalfloriano.es.gov.br a