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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de + Marechal Floriano
Protocolado sob nº
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Encarregado
PROJETO DE LEI Nº. 031/2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO
VERDE - EMPRESA SUSTENTÁVEL", PARA
FINS DE CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL
MUNICIPAL DE EMPRESAS COM PRÁTICAS
SUSTENTÁVEIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica criada a certificação ambiental municipal "Selo Verde - Empresa
Sustentável", com a finalidade de identificar, reconhecer e certificar empresas que
adotem práticas sustentáveis no município de Marechal Floriano.
Art. 2º A certificação ambiental municipal "Selo Verde - Empresa Sustentável" possui
como objetivo:
| - auxiliar na identificação e valorização pelo Poder Público Municipal das empresas
que desenvolvem práticas sustentáveis;
Il - incentivar a adoção de práticas sustentáveis pelas empresas no município de
Marechal Floriano, promovendo a responsabilidade socioambiental como um valor
do empreendedorismo Florianense;
/ HI - incentivar a população a utilizar a responsabilidade socioambiental como critério
no consumo de bens e serviços das empresas instaladas no município de Marechal
Floriano;
IV - aproximar o Poder Público Municipal e a iniciativa privada na criação de ações
de promoção da sustentabilidade e da defesa do meio ambiente.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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Art. 3º Para obtenção da certificação ambiental municipal "Selo Verde - Empresa
Sustentável", a empresa deverá comprovar a adoção de pelo menos 3 (três) das
seguintes práticas sustentáveis:
| - apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos em conformidade com a
Lei Federal nº12.305/2010;
Il - realizar tratamento e/ou separação de seus resíduos, com a devida destinação
para a coleta seletiva, preferencialmente através de doação;
ll - utilizar materiais reciclados no estabelecimento e/ou em grande parte das
atividades da empresa;
IV - apoiar entidades que atuam no município no âmbito ambiental, com incentivo
financeiro ou parcerias que apoiem o trabalho da referida entidade;
V - apoiar ações do Poder Público Municipal, com incentivo financeiro ou parcerias
que apoiem projetos na área ambiental;
VI - realizar, por iniciativa própria, projetos contínuos de educação ambiental com
clientes, funcionários ou população em geral;
VII - realizar, por iniciativa própria, projetos contínuos de promoção do meio
ambiente e do desenvolvimento sustentável no município de Marechal Floriano;
VIII - possuir Estação de Tratamento de Efluentes e/ou caixa separadora de óleo em
funcionamento;
IX - utilizar o reaproveitamento e/ou reúso de água em seus processos produtivos;
X - utilizar recursos alternativos e mais sustentáveis de produção de energia;
XI - possuir equipamentos e políticas de baixo consumo de água e energia;
XII - possuir equipamentos e políticas de baixa emissão e contenção de poluentes;
XIII - apresentar política de compensação do impacto ambiental gerado pelas
atividades da própria empresa.
8 1º O Poder Executivo municipal deve, na regulamentação desta lei, definir
objetivamente as formas de comprovação do cumprimento de cada uma das
mencionadas práticas sustentáveis.
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Câmera Wauniejoal do Werechal Floriano
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8 2º Fica facultado ao Poder Executivo municipal criar diferentes níveis de
certificação de acordo com a quantidade e qualidade das práticas sustentáveis
adotadas pelas empresas.
$ 3º Independentemente do cumprimento das referidas práticas, não serão
certificadas as empresas que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenham sofrido qualquer
condenação administrativa, civil ou penal por cometer infrações penais.
$ 4º A proibição mencionada no parágrafo anterior pode ter o seu prazo estendido de
maneira indefinida em casos de infrações graves e de grande impacto ambiental,
mediante expressa justificativa pela administração pública municipal.
Art. 4º Para obtenção da certificação a empresa deverá realizar o requerimento para
a Prefeitura Municipal de Marechal Floriano apresentando os seguintes documentos:
| - cópia do Contrato Social da empresa;
Il - cartão do CNPJ;
HI - licença de Operação Válida e/ou protocolo de renovação no órgão ambiental
competente;
IV - documentos comprobatórios da adoção de práticas sustentáveis.
Art. 5º A certificação terá a validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovada através
de solicitação, com o novo envio dos documentos exigidos nesta lei.
$ 1º A empresa certificada deverá elaborar relatório semestral, a ser remetido para a
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, atestando a manutenção dos requisitos
legais que concederam o certificado.
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8 2º A empresa certificada que sofrer qualquer tipo de sanção administrativa, civil ou
penal perderá, imediatamente, o seu certificado ambiental, respeitando ainda a
proibição prevista no artigo 3º, 83º e 4º
Art. 6º A certificação ocorrerá por meio da entrega de um certificado impresso
contendo o selo referente ao ano de análise, bem como publicação em aba
específica do site da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano.
8 1º O poder público poderá também elaborar logo ou imagem representativa da
certificação, especialmente para fins de divulgação e publicidade.
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8 2º A empresa certificada terá direito de utilizar o certificado em seus produtos,
embalagens, bem como peças de comunicação, publicidade e propaganda, com o
objeto de informar seus clientes ou colaboradores.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de Março de 2022.
lipe Hulle Del Puppo
ereador
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JUSTIFICATIVA
A certificação ambiental é um importante instrumento de incentivo e valorização de
práticas sustentáveis no ambiente empresarial do Município. Além de não onerar o
município, tal política pública possibilita que as empresas assumam o protagonismo
na promoção da responsabilidade socioambiental e defesa do desenvolvimento
sustentável. Importante pontuar, que esta iniciativa também é um ponto de partida
importante para a aproximação entre o poder público e iniciativa privada, na
construção de iniciativas de defesa do meio ambiente, possibilitando que toda a
comunidade seja envolvida e conscientizada sobre a relevância de tais práticas para
a Municipalidade.
Sala das Sessões, 08 de Março de 2022.
ipe H MAM Puppo
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