materia nº 41/2022

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de e Floriano
Protocolado sob ididdo
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PROJETO DE LEI Nº. 041/2022 eme!
Encarregado
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DO
ASSOCIATIVISMO NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica autorizada a criação do “ESPAÇO DO ASSOCIATIVISMO” nas
dependências do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade apoiar e promover o
desenvolvimento humano, fortalecer o espírito gregário, estruturar o capital social e
estimular a geração de trabalho e renda e o desenvolvimento sustentável, na forma
da legislação em vigor.
Parágrafo Único: As cooperativas e associações sediadas ou com atuação no
município de Marechal Floriano, observada sua regularidade de constituição e
funcionamento, na forma da lei, serão reconhecidas como organizações de
relevante interesse público.
Art. 2º O “ESPAÇO DO ASSOCIATIVISMO" contará com espaço físico, computador
e outros para atendimento aos munícipes que queiram se unir em cooperativas e ou
associações, bem como cooperativas e associações já existentes no município,
tendo como meta auxiliar e ceder espaço para reuniões, palestras, cursos de
capacitação e outros.
Art. 3º São objetivos centrais do “ESPAÇO DO ASSOCIATIVISMO” Apoiar e
Incentivar o desenvolvimento do Cooperativismo e Associativismo em nosso
município:
| - Estimular e promover a criação e funcionamento de cooperativas e associações
locais.
Il - Desenvolver ações de formação e capacitação associativa na comunidade
municipal.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
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Ill - Criar instrumentos e mecanismo que estimulem o contínuo crescimento das
atividades cooperativas e associativas no Município.
IV - Promover o melhor aproveitamento das potencialidades de desenvolvimento
local e a geração de trabalho, renda e a redução da informalidade e das
desigualdades sociais.
V - Promover a organização popular e comunitária, estimular iniciativas de
desenvolvimento de microeconomia, a economia social e solidária.
VI - Buscar o suprimento de produtos e serviços adquiridos pela municipalidade
junto a cooperativas e associações comunitárias do município.
VIl - Estabelecer ações e incentivos para a constituição, manutenção e
desenvolvimento das cooperativas e associações.
VIII - Organizar e manter um Cadastro Municipal de Cooperativas e Associações.
IX - Viabilizar eventos e espaços de exposição e comercialização de produtos e
serviços, tais como feiras e amostras.
X - Promover pesquisas, estudos, projetos e campanhas promocionais para a
valorização das cooperativas e associações.
Art. 4º Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado a regulamentar a
presente Lei sempre que necessário, Através de ato próprio.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2022.
Cezar Tadeu Sm Junior
Vereador
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela submete à apreciação dos nobres colegas, a proposta com
a finalidade de incentivar a criação de cooperativas e associações em nosso
Município, assim como auxiliar as já existentes, visando a geração de empregos e
renda, nas áreas da agroindústria, gastronomia, turismo e outros. Portanto, peço
apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposta.
Sala das Sessões, 22 de Março de 2022.
Cezar Tadeu im Junior
Vereador
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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