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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
PROJETO DE LEI Nº. 044/2022 ir
arregado
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº.
2.132, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº. 2.132, de 10 de Outubro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica acrescida à Lei nº. 066, de 08 de abril de
1994, que “Dispõe sobre a delimitação das áreas de
perímetro urbano de Marechal Floriano”, a área
correspondente a 42.685 m? (quarenta e dois mil,
seiscentos e oitenta e cinco metros quadrados),
localizados no Distrito de Santa Maria - Marechal
Floriano/ES, de propriedade do Sr. José Clemente
Krohling, tendo como confrontantes o Sr. José Uliana,
Estrada João Entringer e Estrada Rodolpho Krohling,
conforme Planta Georreferenciada ao Sistema
Geodésico Brasileiro e memorial descritivo a seguir.”
Art. 2º O Art. 2º da Lei Municipal nº. 2.132, de 10 de Outubro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
«Deus sga Teuvado.
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Art. 2º Fica toda a área acima mencionada
considerada como expansão urbana para efeitos do
Art. 3º da Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de
1979.”
Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº. 2.227, de 15 de Setembro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de Março de 2022.
/ y
José Rodolfo Krohling
Vereador
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVADO BRASIL |
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Cartório do 1 Ofício de Marechal Floriano/ES - Registro-de Imóveis, Registro Civil das
Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e Tabelionato de ppataato :
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Marechal Floriano — ES a
Dalva Maria Oliveira .
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Marechal, Município de Marechal Floriano - ES, medindo "a área de 42685
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Avenida futhrar Haese, 750 - Vale das Palmas - Marechal Eh
Veiefono. (27)3288-147%
E-mail contloiicanoromarochalfonianes ox dor
Avenida Arthur Haese, Nº 750, Centro, Marechal Floriano/ES
Telefone: (27)99887-2397 — protestomarechalfloriano(Qgmail.com —
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Cartório do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de
' Marechal Floriano — ES
Dalva Maria Oliveira
Oficiata de Registro Interina
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ISUL-P Eua broa 06.84 TCA NS: 15.235-5 | lides can o cai atado
ISULP- aro az CNS TIS DAS | T fat ASOS/A7 12 | Sitio Krohina
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Sucessos E 37,58 CNS: 15,225-5 | Mat. 3903/3712 | Sitio Krohling |
ISUL-P-70 joz0ras 257 34 CNS 15 2255 Mat 2009/3712 [ Ati Krobing”]
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CADASTRAMENTO INCRA: CCIR -- 504.033.005.398-4, Titular ): Jose
Clemente Krohiing, brasileiro; denominação do imóvel rural: Sitio ; Indicação
“Avenida Arthnir Huese, 2801 » Vinte das Palmos - Marechal Flonano - ES CEP: 25255-000
Telofano: (23288-478
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Avenida Arthur Haese, Nº 750, Centro, Marechal Floriano/ES a jo - jã T
Telefone: (27)99887-2397 - pt iria à E : Tatiana Depra de Araujo - Tabeliã Sabeiai
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VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUALQUER ADULTERAÇÃO OU EMENDA INVALIDA ESTE DOS
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cartório do 1 Ofício de Marechal Floriano/ES - Registro de Imóveis, Registro Civil das
Pessoas Jurídicas, Rogustro de Títulos e Documentos e Tabelionato de Protesto
* Letícia am im Rocha
Cartório do. 1º Oficio Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Marechal Floriano — ES
Dalva Maria Oliveira
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localização. Santa Maria; Área total: 1147700 ha: Pre ara ed
de Módulos Rurais: 4,86; Módulo Fiscal: 18,0000 há; Nº Módulos Fiscais: 6,3761;
bari TS toa ne Número do CCIR: 385709062'15, gerado em 05.07.2021. NIRF:
PROPRIETÁRIO: JOSE CLEMENTE KROHLING, dpoeertndo: inscrito no CPE sob
on 214.139.917-84, portador da carteira nacionat nº 02790818497.
DETRANES, gro map da comu “de bens. antes da
, gba com NEUZA MARIA L! ; tavradora, |
Senta no CPF sob o nº 925.492.507-10, portadora da carteira nacional de
habili nº 02784733226, expedida peio DETRAN/ES, ambos brasileiros,
residentes e domiciliados em Santa Maria de Marechal, Marechal Floriano-ES, CEP
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BESGISTRO ANTERIOR: Neste Cartório de Regisvo 66.1 Imóveis, q Cumanca de
Marechal Floriano — ES, sob AV4-3903 da matrícula
3903.
Protocolizado e Digitalizado. em 21 de junho de 2021, sobons. DE hor i pormeeemmonmme o
Dalva Maria Oliveira. Oficiala de istro interina.
AL, QUALQUER ADULTER/
on je 021790 RJR 2101 005 pd
Emolumentos: R$ 418,74; Taxas: R$ 125,49; Valor: R$ 544,23.
ones
AM Inda. — Marechal Floriano, 21 de j de 2021. TRANSFERÊNCIA DE
GRAVAME. AV1-3903 Marechal ano, 19 de 2020.
Bd ima DE GRAVAME. Nos termos do art. e r Pla Lei 6.015/73,
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das Palmas - Marechal F]
Telefone (27/3288-1478
E-maid” pe
Avenida Arthur Haese, Nº 750, Centro, Mareçhal-Floriano/ES É Tatiana Depra de Araujo - Tabeliã Substituta
Telefone: (27)99887-2397 — protestomarechalfloriano gmail.com — E
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cartório do 1º Oficio Registro Geral de Imóveis da Comarca de
j Marechal Floriano — ES
Dalva Maria Oliveira
Oficiaia de Registro Interins
4354
Eis pedia abs LIMITES DA ÁREA PRESERVADA: ÁREA “A — norte com o
proprietário, leste com José Uliana, sul com Jaime Pascoal e oeste com Brumate e
o proprietário: ÁREA “Bº — norte com Cesar Lube, sul com o e oeste
com Lauro
nine É tr rio der sob o nº. 44 mentem
Dalva Maria Oliveira. Oficia la de É TETE ea
Selo Digital: 021790 RJR 2101 00519.
Emolumentos: R$ 418,74; Taxas: R$ 125,49; Valor: R$ 544,23.
AW2-4354 — Marechal Floriano, 06 de setembro de 202 T RERMETRO URBANO.
Nos termos da Lei Mae o LATE do TO de Gun do 2018, É
“ anerada pela Lei Municipal re 2227 se a Ceu E
mediante uerimento apresentado proprietário ENTE
KROHLING,. datado de 20.08.2021, EE dia a ser considerada como área de
expansão urbana o imóvel da presente matrícula, para os efeitos do art, 2º da
Lei Federal nº.6.766, Ee oo Caine oa ro lidos
é Digtalzado, pi oa tan sob o nº 11485.
, Oficiala de
are Oia
Selo Digital. 021790 RJR 2101
Emolumentos: R$ 92,37; Taxas: R$ 27,87: Valor; R$ 120,04.
CERTIFICO que o imóvel objeto da presente matrícula acha-se livre e desembaraçado de todo e
qualquer ônus, inclusive ações reais ou pessoais reipersecutórias, isto conforme busca procedida
no período compreendido entre a data da instalação deste Cartório e a presente data. O
- REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Marechal Floriano, ES, quinta-feira, 10 de E de-2022, às
ta
Letícia Mello da Rocha - jal eTabeliá
CERTIDÃO Nº 011903
Poder Judiciário do Espirito Santo |.
Selo Digital de Fiscalização: 021790.DBC2201.00141
Emolumentos: R$ 52,16 Encargos: R$ 15,61 Total: R$ 67, 7 : É sa TT
Consulte autenticidade em www.tjes.jus.br É : 1 A
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SraTEçÕS
Avenida Arthur Hoese, 750 - Vale das Palmas -- Marechal Flonano - ES- CEP: es s000
Fetofone: (71328878
E-mail. contutodicarioriomarechalfloriano com br
Avenida Arthur Haese, Nº 750, Centro, Marechal Floriano/ES . E e É it
Telefone: (27)99887-2397 - protestomarechalfioriano gmail.com — fina a do
Cámara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
“FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À
URBANIZAÇÃO NO DISTRITO DE SANTA MARIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica acrescida a Lei nº 066, de 08 de abril de 1994, que “Dispõe sobre a delimitação das
áreas de perímetro urbano de Marechal Floriano”,
a área correspondente a 50.281,63 m?
(cinquenta mil duzentos e oitenta e um e sessenta e três décimos quadrados ), localizados no
Distrito de Santa Maria - Marechal Floriano/ES, de propriedade do Senhor
José Clemente
Krohling, tendo como confrontantes o José Uliana, Estrada João Entringer e Estrada Rodolpho
Lube, conforme Planta Georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro e memorial descritivo a
seguir:
Ponto Azimute | | Distância (m) Em) N(m)
70 - 136 167º32'06' 35.234 311.504,271, 7.735.870,953
136 - 137 269º32'42" . 256.836 | 311.247,443 7.735.868. Sia |
136 = 35 10º26'36" ; 34,596 . 311.253,714 , Tt90:902,; 937.
35 - 36 28º37'54º 33.891 311.269,954 | 7.735.932, 684 | |
36-37 26º12'38' 49.156 311.291,665 7.735.976.786 .
L 37-38 12º56'37" | 41,171. 31 1 -300,887 | LÊ 736. .016, 911)
38-39 26º10'04" | 36.687 . 311.317,066 : 7.736. 049, ERR
TTasTao 20540517 82268] 31126462] 7.736.000.027]
40-41 13º44'57" 31.220 | 311.335,882 , 7.736.110,352
4-5. 344º16'02" t 12,181. 311.332. 579 7.736.122.077 .
55-56. 2º33'29" 11,942 E 393,1121 7.736.134,007 |
56 - 57 21º30'51º 12.003 . 311.337,514 | 7.736.145,174 ,
57-58 42º28'05" 35,854 . 311.361,722 , 7.736.171,622 |
58-59 545705] 35,850. 311391071 7.796.192210.
59 - 60 69º37'41º | 27.273 | 311.416,638 , 7.7368.201.704 ,
60-61 1461704". 43,106 | 311.440,565 | 7.736.165,848 |
| 61-62 215º53'48" MATO , 311.416,457 7.736.132,540 |
62-63 182º56'38 . 29,751 311.414,929 7.736. 102.828 | =
63-64 138º59'42" 11,611 311.422,547 7.736.094.0665 |
64-65 124º3623" 27,190 311.444,926 | 7.736.078.624 |
65-66 140º53'30” 42,475 311.471,719 . 7.736.045.665
66-67 163º30'46” 26,934 311.479.363 7.736. 019, 838. VÁ
67 -68 178º31'12” 49.458 311.480.563 7.735.978, 396 -
— 88-69 164º24'12" 41,069 311.491,605 | 7.735.933,839
T6S-70 | [1695528 28,929 311496666 |] 7735905356 |
Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espirito Santo
3
Cámara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º - Fica toda a área acima mencionada considerada como expansão urbana para efeitos do
art. 2º do Decreto Federal nº 62.504, de 08 de abril de 1968, que regulamenta o artigo 65 da Lei
Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18
de novembro de 1966.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 10 de Outubro de 2019.
Fá
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João Cabrai Rodrigues Cancellieri
Presidente
Projeto de Lei Nº 090/2019 — Autor: José Rodolfo Krohling
Rua Clara Endlich. nº. 97. Centro- Marechal Floriano. Estado do Espirito Santo.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.227, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº. 2132, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º. da Lei Municipal nº 2.132, de 10 de Outubro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica acrescida a Lei nº 066, de 08 de abril de 1994, que
“Dispõe sobre a delimitação das áreas de perímetro urbano de
Marechal Floriano”, a área correspondente a 50.281,63 m? (cinquenta
mil duzentos e oitenta e um e sessenta e três décimos quadrados),
localizados no Distrito de Santa Maria — Marechal Floriano/ES, de
propriedade do Senhor José Clemente Krohling, tendo como
confrontantes o Sr. José Uliana, Estrada João Entringer e Estrada
Rodolpho Krohlina, conforme Planta Georreferenciada ao Sistema
Geodésico Brasileiro e memorial descritivo a seguir:”
Art. 2º - O artigo 2º. da Lei Municipal nº 2.132, de 10 de Outubro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica toda a área acima mencionada considerada como
expansão urbana para efeitos do art. 3º da Lei Federal nº. 6.766, de
19 de dezembro de 1979.” Simao Marênino! de Minsetitos Eat
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Apa
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. un
Marechal Floriano/ES, 15 de Setembro de 2020.
João Cabral Rodrigue cellieri
Projeto de Lei Nº 047/2020 = Autor: José Rodolfo Krohling
Avenida Presidente Kennedy. nº. 194. Centro - Marechal Floriano. Estado do Espirito Santo.