materia nº 45/2022

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº
emos Ie ndORd as:
PROJETO DE LEI Nº. 045/2022
Encarregado
“INSERE NO PAPEL TIMBRADO DO PODER
LEGISLATIVO E NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL,
INFORMAÇÕES SOBRE O MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO-ES, E ESTABELECE OUTRAS
DISPOSIÇÕES”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, o Poder Legislativo de Marechal Floriano-ES, autorizado a
confeccionar papel timbrado com informações sobre o Município, conforme modelo
(Anexo 1) desta Lei e a manter em seu domínio de internet (site) um acesso (link)
com informações do Município, com o objetivo de divulgar dados históricos e
geograficos de Marechal Floriano.
Art. 2º O papel timbrado e o site deverão conter no mínimo as seguintes
informações:
| — Lei de emancipação e data de instalação do Município;
Il “Superfície do Município;
Il — Clima; ca
IV — Municípios limítrofes e distância da capital;
V — Colonização;
VI — Latitude e longitude;
VII — População;
VIII — Base econômica;
IX — Turismo;
X— Gentílico;
XI — Via de acesso;
XII — Região.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º As novas confecções de papel timbrado deverão obedecer o disposto nesta
Lei.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado, a adotar estas informações em
seu papel timbrado e a inseri-las em seu site.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de Abril de 2022.
Cezar Tadeu Em Junior
Vereador
JUSTIFICATIVA
Com a propositura encartada no Projeto de Lei acima submete à apreciação dos
nobres colegas a proposta com a finalidade de divulgar através do papel timbrado e
do site deste Poder, informações acerca de nosso Município. Portanto, peço apoio
dos nobres pares para aprovação da presente proposta.
Sala das Sessões, 05 de Abril de 2022.
Cezar Tadeu En Junior
Vereador
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