Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº,
emZ$ 04 ozr as 11:02
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº ol 3/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados 03 (três) cargos de Provimento Efetivo de Assistente Social,
referência A-IX-1-A, Carga Horária Semanal de 30 (trinta) horas para atuar na rede pública de
educação básica, a serem inseridos na Lei Municipal nº. 568, de 07 de novembro de 2005,
possuindo as seguintes atribuições:
I - Contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência na
escola com a finalidade da formação dos estudantes para o exercício da cidadania, preparação
para o trabalho e sua participação na sociedade;
IH - Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de
conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis,
políticos e sociais da coletividade;
HI - Contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos estudantes, garantindo o pleno
desenvolvimento da criança e do adolescente, contribuindo assim para sua formação, como
sujeitos de direitos;
TV - Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;
V - Contribuir no processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de
acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão
democrática;
VT - Contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade, na
perspectiva de ampliar a sua participação na escola;
VII - Aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover a
eliminação de todas as formas de preconceito;
VIII - Intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino-aprendizagem,
evasão escolar e atendimento educacional especializado;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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IX - Contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos com necessidades
educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;
X - Criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que se
apresentam a partir de situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na
adolescência, assim como situações de risco, reflexos da questão social que perpassam o
cotidiano escolar;
XI - Atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso
aos direitos humanos e sociais, como a própria educação;
XII - Favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com necessidades
educativas especiais;
XIII - Participar de ações que promovam a acessibilidade;
XTV - Fortalecer e articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, CRAS,
CREAS e Unidades de Saúde, para viabilizar o atendimento e acompanhamento integral dos
estudantes;
XV - Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;
XVI - Viabilizar o acesso a programas, projetos, serviços e benefícios sociais aos estudantes e
suas famílias por meio de rede intersetorial no território, fortalecendo a permanência escolar;
XVII - Realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar dos espaços
coletivos de decisões;
XVIII - Contribuir em programas, projetos e ações desenvolvidos na escola que se
relacionem com a área de atuação;
XIX - Contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica.
Parágrafo único. A atuação do Assistente Social no âmbito da rede pública de educação
básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e
metodológicos do Serviço Social.
Art. 2º - Ficam criados 02 (dois) cargos de Provimento Efetivo de Psicólogo, referência A-
IX-1-A, Carga Horária Semanal de 30 (trinta) horas, para atuar na rede pública de educação
básica, a serem inseridos na Lei Municipal nº. 568, de 07 de novembro de 2005, possuindo as
seguintes atribuições:
I - Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de
conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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II - Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;
IIT - Contribuir para a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, juntamente com
as equipes pedagógicas, garantir o direito a inclusão de todas as crianças e adolescentes;
IV - Orientar nos casos de dificuldades nos processos de escolarização;
V - Realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas identificadas no processo
de ensino-aprendizagem;
VI - Auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração comunitária entre a
escola, o estudante e a família;
VII - Contribuir na formação continuada de profissionais da educação;
VIII - Participar da elaboração de projetos de educação e orientação profissional;
IX - Contribuir com programas e projetos desenvolvidos nas escolas municipais;
X - Promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre a escola e
a comunidade;
XI - Colaborar com ações de enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola;
XII - Propor articulação intersetorial no território, visando à integralidade de atendimento ao
município, o apoio às Unidades Educacionais e o fortalecimento da Rede de Proteção Social;
XIII - Promover ações voltadas à escolarização do público da educação especial;
XIV - Promover ações de acessibilidade;
XV - Propor ações, juntamente com professores, pedagogos, alunos e pais, funcionários
técnico-administrativos e serviços gerais e a sociedade de forma ampla, visando melhorias nas
condições de ensino, considerando a estrutura física das escolas, o desenvolvimento da prática
docente, a qualidade do ensino, entre outras condições objetivas que permeiam o ensinar e o
aprender;
XVI - Avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão e apropriação de
conhecimentos.
Art. 3º - A rede pública de educação básica do sistema de ensino da Secretaria de Educação
de Marechal Floriano disporá de serviços de Psicologia e de Serviço Social.
8 1º O Psicólogo e o Assistente Social integrarão equipes multiprofissionais desta rede
pública de educação básica para atender necessidades e prioridades definidas pela política de
educação.
$ 2º O Assistente Social e o Psicólogo considerarão as diretrizes da rede pública de educação
básica e o projeto político-pedagógico dos respectivos estabelecimentos de ensino.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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83º O Assistente Social e o Psicólogo de que trata esta Lei serão lotados na rede pública de
educação básica do sistema de ensino da Secretaria de Educação de Marechal Floriano.
Art. 4º - Ficam criados 03 (três) cargos de Provimento Efetivo de Nutricionista, referência A-
IX-1-A, Carga Horária Semanal de 30 (trinta) horas para atuar na rede pública de educação
básica, a serem inseridos na Lei Municipal nº. 568, de 07 de novembro de 2005, possuindo as
seguintes atribuições:
T - Calcular os parâmetros nutricionais para atendimento dos estudantes com base em
recomendações nutricionais, avaliação nutricional e necessidades nutricionais específicas,
definindo a quantidade e qualidade dos alimentos, obedecendo aos Padrões de Identidade e
Qualidade;
II - Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento,
produção e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade e conservação dos produtos,
observadas sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
III - Planejar e coordenar a aplicação de testes de aceitabilidade junto aos estudantes, quando
da introdução de alimentos atípicos ao hábito alimentar local ou da ocorrência de quaisquer
outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos
cardápios praticados, observando parâmetros técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos e
realizando análise estatística dos resultados;
IV - Estimular a identificação de crianças portadoras de patologias e deficiências associadas à
nutrição, para que recebam o atendimento adequado;
V - Elaborar o plano de trabalho anual do Programa de Alimentação Escolar municipal,
contemplando os procedimentos adotados para o desenvolvimento das atribuições:
VI - Elaborar o Manual de Boas Práticas de Fabricação para o Serviço de Alimentação;
VII - Desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar,
inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental;
VIII - Interagir com o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no exercício de suas
atividades;
TX - Coordenar, supervisionar e executar programas de educação permanente em alimentação
e nutrição da comunidade escolar;
X - Articular-se com a direção e com a coordenação pedagógica da escola para o
planejamento de atividades lúdicas com o conteúdo de alimentação e nutrição;
XT - Assessorar o CAE no que diz respeito à execução técnica;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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XII - Participar do processo de avaliação técnica dos fornecedores de gêneros alimentícios,
segundo os padrões de identidade e qualidade, a fim de emitir parecer técnico, com o objetivo
de estabelecer critérios qualitativos para a participação dos mesmos no processo de aquisição
dos alimentos;
XIII - Elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o cardápio;
XIV - Orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, armazenamento de
alimentos, veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da instituição e dos
fornecedores de gêneros alimentícios;
XV - Participar de equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implementar, controlar e
executar políticas, programas, cursos, pesquisas e eventos;
XVI - Contribuir na elaboração e revisão das normas reguladoras próprias da área de
alimentação e nutrição;
XVII - Colaborar na formação de profissionais na área de alimentação e nutrição, orientando
estágios e participando de programas de treinamento e capacitação;
XVIII - Comunicar os responsáveis legais e, no caso de inércia destes, a autoridade
competente, quando da existência de condições impeditivas de boa prática profissional ou que
sejam prejudiciais à saúde e à vida da coletividade;
XIX - Capacitar e coordenar as ações das equipes de merendeiras das unidades escolares.
Art. 5º - Os referidos profissionais descritos nos artigos 1º, 2º e 4º desta lei, estarão
submetidos às obrigações estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº. 01 de 01 de
setembro de 2017 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como deverão
apresentar a respectiva comprovação de regularidade/Registro do Conselho Profissional de
Classe.
Art. 6º - Os processos seletivos e editais que contemplem a função de Psicólogo, Assistente
Social e Nutricionista, para atuar na Secretaria Municipal de Educação deverão atender os
seguintes critérios listados abaixo:
I — Graduação em Psicologia com inscrição ativa no Conselho de Classe;
IH — Graduação em Serviço Social com inscrição ativa no Conselho de Classe;
HI — Graduação em Nutrição com inscrição ativa no Conselho de Classe;
Art. 7º - As despesas relacionadas à criação dos cargos públicos para Psicólogos e Assistentes
Sociais vinculados à Secretaria de Educação serão custeadas pelos recursos recebidos no
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, conforme disposto na Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, alterada pela Lei nº 14.113 de 27 de dezembro de 2021. Já o cargo de
nutricionista será custeado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação -
MDE.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 18 de Abril de 2022.
Assinado de forma digital
AGAO CARLOS por JOAO CARLOS
LORENZONI:68216068700
- LORENZONI:68216068700
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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JUSTIFICATIVA
Conforme preconizado pela Lei nº 13.935, de 2019, artigo 2º “os sistemas de ensino disporão de
um ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao
cumprimento de suas disposições”, e considerando a necessidade de sua regulamentação, vem
solicitar a V.Ex* a gentileza de adotar as medidas cabíveis para apresentar o Projeto de Lei que
regulamenta a referida lei.
Por oportuno, informamos que os profissionais da Psicologia e do Serviço Social foram inseridos
no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Fundeb, conforme disposto na Lei nº 14.113/2020 alterada pela Lei nº
14.276/2021.
Com a identificação dessa fonte de custeio, temos como certa a contribuição dos profissionais da
Psicologia e do Serviço Social na educação básica de Marechal Floriano, principalmente, neste
momento em que as adversidades sociais causadas pela pandemia de Covid-19 impactam
diretamente na educação e os processos de ensino-aprendizagem.
A inserção de assistentes sociais e psicólogas (os) nas equipes escolares é mais necessária que
nunca, não apenas devido ao processo de ensino-aprendizagem e das dificuldades etárias de
assimilação de conteúdos mediante ensino escolar, mas também pelas implicações nos vários
segmentos das redes de ensino básico, nas famílias, nos mercados de trabalho, nas relações
sociais.
No que concerne a criação dos cargos de nutricionista, tomamos por embasamento legal o que
preconiza a Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas nº 465/2010 que prevê em seu
Art.I0 os parâmetros mínimos de referência na contratação deste profissional, estando o
município de Marechal Floriano abaixo dele, o que reforça a necessidade da criação destes cargos.
Desse modo, encaminhamos, em anexo, a minuta de Projeto de Lei que cria os cargos de
Psicólogo, Assistente Social e Nutricionista no âmbito da Secretaria de Educação, necessitando a
apreciação e aprovação de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, haja vista tratar-se de uma
demanda que possui relevante interesse público.
Atenciosamente,
JOAO CARLOS Assinado de forma digital
LORENZONI:68216068 por JOAO CARLOS
700 - LORENZONI:68216068700
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.