Câmara Municipal de Marechal Florian
Protocolado sob nº
emiZ IC ai as 1S iii
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI N(OSÉ nom
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de
Marechal Floriano/ES — Lei Municipal nº. 565/2005, o Cargo de Provimento em Comissão de
Subsecretário Municipal de Educação — Referência C-E-1, no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais).
Art. 2º - As atribuições do cargo de Subsecretário Municipal de Educação, naquilo em que
não conflitar com as atribuições do Secretário Municipal de Educação. correspondem em:
I- Assessorar o Prefeito na formação do seu plano geral de governo, bem como nos assuntos
inerentes aos seus órgãos;
II - Assessorar o Secretário Municipal de Educação quanto ao planejamento coordenação e
consolidação do plano geral do governo, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela
administração e com os elementos fornecidos pelos conselhos deliberativos, consultivos e
demais secretarias e autarquias municipais.
HI - Coordenar a elaboração e atualização dos planos municipais de desenvolvimentos, no
âmbito de sua competência;
IV - Promover medidas visando o aprimoramento na execução dos trabalhos desenvolvidos
pela prefeitura;
V - Elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas
estabelecidas pela administração:
VI - Promover estudos e projetos visando a identificação, localização e capacitação de
recursos para o município;
VII - Promover o aperfeiçoamento dos métodos e programas de acompanhamento e controle
de execução orçamentária da respectiva Secretaria;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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VIII - Acompanhar a execução física e financeira dos planos municipais, bem como a
avaliação de seus resultados e a execução de outras atividades correlatas;
IX - Aumentar a eficiência dos recursos e das políticas públicas, promovendo o
fortalecimento institucional, a transparência nas ações e a participação da sociedade;
X - Prestar assessoria ao Prefeito, organizando e administrando o sistema de planejamento e
formulando a política de desenvolvimento socioeconômico do Município:
XI - Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação,
coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à sua
secretaria;
XII - Substituir o Secretário automaticamente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo em
caso de vacância do cargo até nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo:
XTII - Representar nas ausências o Secretário ou por determinação expressa.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 19 de Abril de 2022.
JOAO CARLOS Assinado de forma
F digital por JOAO CARLOS
LORENZONI:68216 LORENZONI:6821606870
068700 o)
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei justifica-se, eis que a Secretaria Municipal de Educação detém o maior orça-
mento dentre as pastas ligadas ao Poder Executivo, e, para cumprir com as metas estabeleci-
das no Plano Nacional de Educação, a rede municipal de ensino tende a continuar crescendo,
seja com a implantação de novas unidades educacionais, a celebração de parcerias ou outras
iniciativas e programas.
Para aportar esse crescimento, sincronizando políticas públicas, ao passo em que são definidas
e implementadas ações de modernização da administração pública, impõe-se a distribuição de
responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação, mormente, no que tange a criação do
cargo de Subsecretário.
Desse modo, pelo presente Projeto de Lei propõe-se a criação do cargo de Subsecretário Mu-
nicipal, no quadro dos profissionais da Educação.
Ao Subsecretário caberá o assessoramento direto e imediato ao Prefeito e ao Secretário Muni-
cipal da Educação no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação, no pla-
nejamento e na execução das diretrizes e políticas relativas à integração das ações governa-
mentais, na promoção de análises de políticas públicas, na articulação e coordenação das ati-
vidades e dos trabalhos essenciais à execução do Plano de Governo e do Plano da Secretaria
Municipal de Educação, promovendo uma avaliação contínua das ações desenvolvidas.
Há de se registrar que, existe um elevado número de profissionais pertencentes a Secretaria
Municipal de Educação (442), sem contar a demanda e várias frentes de trabalho que necessi-
tam de acompanhamento, como pedagógica, recursos humanos, administrativa, merenda e
transporte escolar. Nesta linha, não podemos deixar ainda de registrar que em 2022 houve a
implantação do tempo integral em 02 (duas) instituições e há na rede de ensino municipal uma
crescente demanda de trabalho vinculado a 14 (quatorze) escolas e seus respectivos 2.400
(dois mil e quatrocentos) estudantes.
Mesmo porque, se faz de suma importância a necessidade de se monitorar o cumprimento das
metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação instituído pela Lei nº. 1.614/2015.
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Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a propositura,
contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos
a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 19 de abril de 2022.
JOAO CARLOS Assinado de forma digital
LORENZONI:6821606 por JOAO CARLOS
8700 LORENZONI:68216068700
JOÃO CARLOS LORENZONIT
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.